Trabalhar sem carteira assinada significa a perda de direitos?

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Trabalhar sem carteira assinada é a realidade de muitos trabalhadores brasileiros. Diversas empresas, para fugir do pagamento de impostos e outros direitos do trabalhador, acabam fechando um acordo com o empregado sem nenhum tipo de documento de maneira completamente informal.

Trabalhar sem carteira assinada não significa perder os direitos, porque em nada interfere neles. O fato de não ter a carteira assinada não impede que você seja detentor dos direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Quais são os seus direitos? Como garanti-los? Vamos agora responder a essas e outras perguntas.

Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Como mencionado, todos os direitos garantidos pela CLT valem para os trabalhadores informais (que não têm carteira de trabalho assinada) desde que seja confirmado o vínculo trabalhista. Os direitos são:

  • 13.º salário: também conhecido como gratificação natalina, equivale a 1/12 do salário recebido durante o ano. Deve ser pago até o dia 20 de dezembro;

  • férias: todo trabalhador tem direito a férias após 12 meses de trabalho, com garantia de 1/3 a mais na remuneração durante esse período;

  • FGTS: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é como se fosse um tipo de seguro que deve ser depositado todo mês numa conta em banco, pela empresa, no valor de 8% da remuneração, para que, caso o funcionário seja demitido, tenha uma reserva;

  • adicional noturno: 25% a mais sobre a hora trabalhada para o funcionário que trabalhar entre as 22 horas de um dia as cinco horas do dia seguinte;

  • descanso semanal remunerado: um dia de descanso durante a semana, preferencialmente aos domingos;

  • jornada de trabalho: no máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais;

  • hora extra: adicional de 50% sobre o valor da hora trabalhada para quem trabalhar horas a mais que as oito diárias, sendo que o máximo deve ser de duas horas a mais.

Há, ainda, outros direitos, como o intervalo intra/interjornada, que significam:

  • intrajornada: é aquele que é separado, por exemplo, para o almoço, ou seja, é realizado dentro do horário de trabalho em um mesmo dia;
  • interjornada: esse refere-se àquele que ocorre entre duas jornadas de trabalho, um descanso de 11 horas seguidas de acordo com a lei.

A contribuição previdenciária que, normalmente, não é feita pela empresa que não assina a carteira também é um direito desse trabalhador.

Como assegurar que os direitos sejam respeitados?

Caso decida pedir demissão da empresa, você terá direito a todo o pagamento retroativo que não foi realizado enquanto trabalhador. Assim, o valor do FGTS, 1/3 de férias, 13.º e todos os outros valores devem ser pagos de uma única vez ao deixar a empresa.

Se isso não acontecer, primeiramente você deverá levar o problema ao RH e se, ainda assim, nada for feito, é hora de procurar os seus direitos pela Justiça do Trabalho com a ajuda de um advogado.

Essa é a única maneira de assegurar que todos os seus direitos sejam reconhecidos. Além do valor retroativo, a empresa também deverá pagar uma multa pelo período sem a carteira assinada e, consequentemente, sem a contagem pelo tempo de serviço no INSS.

Como comprovar?

A melhor forma de comprovar o vínculo empregatício é por meio de testemunhas, imagens de câmeras de segurança da empresa e outros documentos, como, por exemplo, memorandos ou extratos, caso os pagamentos tenham sido realizados por depósito ou transferência bancária.

Quer saber mais sobre os seus direitos ao trabalhar sem carteira assinada? Então assine a nossa newsletter e esteja sempre bem informado!

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