Rescisão indireta: o que é e quais os direitos do trabalhador

rescisão indireta
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Praticamente todo empregado sabe o que é e tem medo de vir a ser aplicada uma demissão por justa causa. Mas o que muitos não sabem é que o empregador também deve cumprir o contrato de trabalho e outras leis ou pode sofrer demissão por justa causa patronal: a rescisão indireta, previsão legal que permanece válida após a reforma trabalhista.

Na relação de trabalho, o empregado deve observar diversas normas para que não cometa faltas graves e corra o risco de ser demitido por justa causa, perdendo o direito a algumas verbas na rescisão.

Porém, o empregador também deve observar a legislação para não realizar ações falhas, tais como atraso constante ou a diminuição de salários, descontos indevidos, não recolhimento do FGTS, até mesmo ataques físicos ou contra a honra e algumas outras hipóteses. Nesses casos, ele pode sofrer uma rescisão indireta.

Para explicar melhor sobre o que é a rescisão indireta, confira a continuação do nosso post com detalhes sobre os direitos do trabalhador e os procedimentos necessários. Boa leitura!

O que é rescisão indireta?

Primeiro, existem quatro formas de encerrar um contrato de trabalho dentro da legislação brasileira:

  • pedido de demissão por parte do empregado;
  • demissão sem justa causa por parte da empresa;
  • demissão por justa causa por parte da empresa;
  • rescisão indireta do contrato de trabalho.

O pedido de demissão é por iniciativa do empregado, que deseja, por motivos pessoais ou profissionais, não mais trabalhar para aquele empregador. Já a demissão sem justa causa é quando o empregador, por sua deliberalidade, decide dispensar o empregado e não precisa apresentar justificativa.

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado dá razão, por uma série de condutas repetidas que não condizem com a ética de trabalho, para a demissão do colaborador. Os motivos para a justa causa são elencados no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já a rescisão indireta é, basicamente, a “demissão do empregador”, a “justa causa do empregador” ou a “justa causa patronal”. E esse é um dos direitos do empregado mais desconhecidos.

Muitas vezes, por conta da necessidade do trabalho ou por não querer pedir demissão em razão de não receber as verbas da rescisão que receberia se fosse demitido, o trabalhador acaba se submetendo a condições de trabalho indignas.

Ou seja, da mesma forma que é possível a demissão por justa causa do funcionário, a rescisão indireta acontece quando o empregador comete falta grave contra o empregado por descumprir as disposições da lei ou do contrato de trabalho.

Assim, nos casos em que a falta cometida pelo empregador tornar inviável ou até mesmo impossível que o empregado mantenha a relação de emprego, os quais veremos a seguir, ele pode se valer da rescisão indireta. Se o pedido for aceito, terá os mesmos efeitos que a demissão sem justa causa do trabalhador.

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT, que elenca os casos em que é possível o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização.

Quando a rescisão indireta pode ser requerida?

A CLT afirma que o empregado poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho quando:

  • forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • for tratado pelo empregador ou pelos seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • correr perigo manifesto de mal considerável;
  • o empregador não cumprir as obrigações do contrato (O ATRASO DE SALÁRIO É A MAIOR CAUSA DE RESCISÃO INDIRETA);
  • o empregador ou os seus prepostos praticarem, contra o empregado ou contra pessoas da sua família, ato lesivo da honra e da boa fama;
  • o empregador ou os seus prepostos ofenderem o empregado fisicamente, salvo em caso de legítima defesa;
  • o empregador reduzir o seu trabalho de forma a afetar o valor do salário recebido ou, até mesmo, atrasar o pagamento.

Por exemplo, em relação ao descumprimento do empregador do contrato de trabalho, pode ocorrer a rescisão indireta nos casos de não pagamento de salário, desconto de valores relativos ao vale-transporte sem que ele seja entregue ao empregado, falta de recolhimento do FGTS, falta de pagamento do adiantamento das férias, entre outros.

Ainda há duas possibilidades de rescisão indireta previstas em outros artigos da CLT:

  • a suspensão do trabalhador por prazos superiores a 30 dias, exceto nos casos de ocorrência de inquérito para apuração de falta grave, conforme artigo 474;
  • alteração da função do trabalhador menor de idade com atividades nocivas à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 407, parágrafo único.

Porém, é importante estar ciente de que a rescisão indireta dependerá das provas apresentadas na justiça, ou seja, para que seja reconhecida, é preciso que seja declarada judicialmente. Tal qual a justa causa do empregado precisa ter fatos robustos e comprobatórios, também a rescisão indireta tem que ter provas suficientes que demonstrem que a falta foi grave e reiterada.

Por isso, o fato causador do pedido não deve ser isolado, e, principalmente quando se tratar do descumprimento contratual, deve estar acontecendo há determinado tempo ou com certa frequência.

Quando o trabalhador entender que está passando por situações que justifiquem a rescisão indireta, o ideal é procurar um advogado, preferencialmente um que seja especialista em direito do trabalho. Esse profissional poderá analisar a situação e os fatos relatados para indicar qual é o melhor caminho para o empregado e quais atitudes ele deve tomar.

Quais são os direitos do trabalhador?

Quando o empregado pede demissão ou é aplicada a ele uma demissão por justa causa, deixa de receber uma série de parcelas relativas ao encerramento do contrato. Já nos casos de rescisão indireta, o empregado terá direito às mesmas verbas que teria em caso de demissão sem justa causa. São elas:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio;
  • férias proporcionais e vencidas, acrescidas de ⅓ constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% do FGTS;
  • saque do FGTS;
  • guias do seguro-desemprego para requerer o benefício caso tenha cumprido os requisitos.

Isso acontece porque, apesar de o pedido de demissão ter sido feito pelo empregado, a causa vem da conduta do empregador e não por outros interesses pessoais do trabalhador — como acontece no pedido de demissão comum.

Outro ponto importante é que de acordo com a previsão do artigo 483, § 3º da CLT, o trabalhador apenas poderá escolher se permanece ou não no serviço nos casos em que o empregador não cumpre as obrigações contratuais ou quando reduz o trabalho de forma a afetar o recebimento do salário.

Contudo, a jurisprudência consolidada pelas decisões dos Tribunais do Trabalho tem entendido que essa possibilidade de escolha pode ser aplicada em qualquer uma das hipóteses de rescisão indireta e não apenas nas duas citadas, de modo que cada caso deverá ser analisado separadamente.

Isso quer dizer que, muitas vezes, é insustentável a permanência do trabalhador na empresa, especialmente em casos de atrasos de salário ou assédio moral, bem como exigências além das forças e situações que debilitem a saúde física e mental do empregado.

Caso o trabalhador decida se afastar, mas a decisão final do processo seja pela improcedência do pedido — isto é, a Justiça não reconheça a rescisão indireta —, será considerada dispensa por iniciativa do empregado, ou seja, como se o trabalhador houvesse pedido demissão.

Por isso, é fundamental analisar com calma todos os fatos e as provas existentes antes de optar pelo afastamento imediato do trabalho.

Como fazer o requerimento de rescisão indireta?

O pedido de rescisão indireta não é algo tão simples quanto uma mera notificação ao empregador. Para ser realizada, a rescisão indireta deve ser solicitada por meio de uma ação trabalhista. Para isso, é importante contratar um advogado, que explicará todo o procedimento e acompanhará todo o processo.

Ainda, caso o empregado decida que não quer permanecer trabalhando, é necessário notificar o empregador, para evitar que se configure o abandono de emprego — o que pode motivar a demissão por justa causa.

Ao dar entrada no processo judicial, é preciso apresentar os motivos da rescisão indireta, além do pedido de pagamento das verbas rescisórias e dos outros valores que eventualmente são devidos pelo empregador.

O empregado também precisa provar as causas apontadas na petição inicial, o que pode ser feito por meio de documentos, perícias técnicas e testemunhas. Um processo como esse pode ser complexo, exigindo um conjunto probatório bastante forte.

Se a reclamatória trabalhista for julgada procedente, o juízo vai declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias, como se o trabalhador tivesse sido demitido sem justa causa.

Desse modo, a lei protege o empregado contra os abusos e as faltas graves cometidas pelo empregador, permitindo o encerramento do vínculo empregatício sem que o trabalhador perca os direitos referentes às verbas como seguro-desemprego e FGTS.

Igualmente, é importante considerar que, nos casos elencados como justificativas para a rescisão indireta do contrato de trabalho, costuma haver outras possibilidades de pedidos de indenização moral ou mesmo material.

Assim sendo, a importância da análise por parte de um advogado trabalhista se mostra ainda mais relevante, pois ele poderá ajudar a identificar outras questões que poderão ser levadas a juízo, aumentando o escopo probatório do pedido de rescisão indireta.

Como vimos, a rescisão indireta é um direito do trabalhador nos casos em que o empregador age contrário à lei ou cria situações insustentáveis para a permanência do colaborador, muitas vezes fazendo-o para forçá-lo a pedir demissão. Para requerê-la, no entanto, é preciso reunir provas — que podem, inclusive, demonstrar outras situações ilegais —, com o auxílio profissional de um advogado que entenda do assunto.

Agora que você já sabe o que é a rescisão indireta e quais são os direitos do trabalhador, aproveite para saber mais sobre as irregularidades trabalhistas e quais provas são aceitas pela justiça!

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