Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

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Apesar dos trabalhadores terem conquistado muitos direitos e uma lei própria, ainda há pessoas na informalidade. E é aí que problemas podem ocorrer, principalmente com relação aos direitos do trabalhador sem carteira assinada.

Alguns empregados ficam receosos de perder o emprego e não ter direito a nada por causa disso, porém, não é bem assim. Hoje, vamos falar sobre os direitos desse trabalhador e informar a você tudo o que precisa saber sobre esse assunto. Continue a leitura e confira!

Como provar o vínculo empregatício?

Há 4 requisitos para que se reconheça o vínculo empregatício:

  • pessoalidade: o empregado deve pessoalmente realizar o trabalho e não pode se fazer substituir por outras pessoas;
  • habitualidade: há expectativa do empregador de que o empregado voltará para dar continuidade ao serviço;
  • subordinação: o empregado está submisso ao empregador;
  • onerosidade: há uma contraprestação salarial. O empregado precisa provar que recebe a remuneração do empregador.

Esses requisitos são cumulativos, ou seja, todos devem ser comprovados para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício.

Como não há prova documental de que você trabalhou numa relação de subordinação e que recebia proventos pelo serviço prestado, o empregado pode entrar com uma reclamatória trabalhista. Ela tem como objetivo o reconhecimento de todos os direitos do empregado no período que estava na empresa.

Você também pode buscar por testemunhas, que são importantíssimas numa situação como essa. Mas atenção! Nenhuma delas pode ser parente ou interessado na causa ou amigo íntimo. O depoimento dessas pessoas não terá valor e serão ouvidas como meros informantes.

O ideal seria um funcionário da empresa, porém, sabemos que muitos não fazem isso pois temem serem despedidos. Entretanto, o empregado pode buscar ajuda nos recursos tecnológicos como câmeras de segurança que o mostram laborando como outro funcionário qualquer.

Quais são os meus direitos?

Assim como uma pessoa que trabalha com a carteira assinada, o empregado sem carteira é aquele que está na informalidade. Este tem o mesmo direito daquele e é possível cobrar por todos esses direitos em um processo trabalhista — caso tenha se configurado uma relação empregatícia na qual havia relação de subordinação e hierarquia.

Os seus direitos são os mesmos de um trabalhador formal. São eles: férias acrescidas de 1/3, 13º proporcional aos meses trabalhados, indenização correspondente a 40% do FGTSaviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, salário-maternidade, hora extra, seguro-desemprego, piso salarial e 30 dias de férias.

É preciso lembrar que, neste caso, o tempo de serviço junto à Previdência Social fica prejudicado já que nunca foi pago e o empregador também não recolheu o FGTS. Todos esses valores deverão ser repassados para o empregado que ainda não tenha carteira assinada.

Como um advogado pode me ajudar?

Você precisará de um advogado para ingressar com um processo na justiça do trabalho e ele recorrerá ao conceito de Primazia da Realidade. Ele se refere justamente ao fato que: o que vale é o que realmente acontece dentro da empresa e não o que está escrito nos documentos. 

Dessa forma, mesmo que a empresa tenha documentos que digam que você não trabalhou nela, o que conta são os fatos reais.

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