Qual o prazo para pagamento de salário dos funcionários?

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Apesar de a maioria das pessoas receber o vencimento mensal no quinto dia útil do mês, muitos ainda não sabem qual é o prazo para pagamento de salário dos funcionários, pois muitas informações são repassadas no dia a dia pelo senso comum, sem embasamento legal.

Algumas pessoas ainda sofrem com os terríveis atrasos no pagamento, e, por não saberem o prazo que o empregador possui e a quais sanções ele está sujeito, não sabem o que fazer e sequer a quem recorrer.

Pensando nisso elaboramos este post para esclarecer algumas dúvidas sobre prazos para pagamento de salário dos funcionários. Continue a leitura e saiba mais!

O que diz a lei?

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que regula os regimes trabalhistas e as relações existentes entre empregador e funcionário, fica estabelecido expressamente que todo empregado que recebe seus proventos em moeda corrente mensalmente deve receber o salário até o quinto dia útil de cada mês, subsequente ao vencimento, conforme dispõe o art. 459 §1 do dispositivo legal citado.

Neste sentido, existe uma grande diferença entre quinto dia útil e o quinto dia do mês, pois o quinto dia útil pode ou não coincidir com o quinto dia do mês, podendo o pagamento ser realizado no dia seis, sete, oito e assim por diante. O dia exato do pagamento será determinado de acordo com os dias úteis daquele mês, ou seja, de segunda a sexta.

Quais são as obrigações do empregador?

O pagamento do salário é uma obrigação do empregador que deve ser cumprida como contraprestação, considerando que o funcionário trabalha para receber, ao fim do mês, o que lhe é de direito. O descumprimento desta obrigação ou do prazo implica em sanções para o empregador podendo, inclusive, gerar uma rescisão indireta do contrato de trabalho caso o fato se repita mais de uma vez.

Para o caso de o empregador descumprir o prazo de pagamento, o funcionário pode procurar o sindicato, que irá lhe auxiliar na denúncia deste ao Ministério do Trabalho, ou procurar diretamente o Ministério ou a Delegacia do Trabalho para que providências legais sejam tomadas, a fim de que o empregador tome ciência de que o que está fazendo não é certo e poderá lhe causar prejuízos.

Multas para a empresa que descumprir a lei

A legislação trabalhista não prevê expressamente nenhuma multa em favor do funcionário no caso de atraso do salário, contudo, quando comprovado o prejuízo, as perdas e danos causados pelo atraso, este pode ser objeto de reparação judicial.

Formas de pagamento do salário em atraso

A legislação trabalhista, determina ainda que o salário deve ser pago em espécie, no caso, mas por entender que a legislação deveria acompanhar o avanço tecnológico, o Ministério do Trabalho autorizou que as empresas localizadas em áreas urbanas façam os pagamentos em cheques ou depósitos bancários.

O empregador pode, ainda, transferir a data de pagamento para outro prazo mais favorável, desde que esta esteja negociada em acordo, convenção ou dissidio coletivo, como nos casos de adiantamento quinzenal.

Como é feito o pagamento posterior ao atraso?

Quando o empregador realiza o pagamento atrasado, no mês seguinte ele deve realizar o pagamento com a devida correção monetária. De acordo com um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pode ser aplicada uma multa de 10% em relação ao saldo de salário quando o atraso não ultrapassar 20 dias, pois, ultrapassado este período, haverá um acréscimo de 5% ao dia no período subsequente.

Se o atraso se der no pagamento do 13 º salário, o empregador deve pagar ao Ministério do Trabalho e Emprego uma multa por funcionário, multa esta que será dobrada no caso de reincidência podendo o funcionário, ainda, receber a correção por dia de atraso.

Esclarecemos as suas dúvidas sobre prazo para pagamento de salário dos funcionários? Deixe seu comentário no post com a sua opinião, experiências e dúvidas sobre o assunto!

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