Posso ser demitido se eu entrar com uma ação trabalhista?

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Ter direitos desrespeitados é algo que incomoda qualquer trabalhador e o motivo de muitas ações trabalhistas. Por outro lado, algumas dúvidas desencorajam o empregado de acessar a Justiça em busca de seus direitos, uma delas é: o empregador pode demitir o funcionário que entrar com uma ação trabalhista contra a empresa?

É importante saber, antes de qualquer coisa, que o acesso à Justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF) – o mais alto dispositivo na hierarquia das leis – e, portanto, ninguém pode ameaçá-lo.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto, permaneça neste post que preparamos e entenda quais instrumentos o protegem.

Entrar com uma ação trabalhista causa demissão?

Para irmos direto ao ponto, a resposta é não.

O empregador não pode demitir um funcionário simplesmente por ter entrado com uma ação contra a empresa. É isso que diversos juízes e tribunais têm entendido com base, principalmente, em dois dispositivos constitucionais: o direito de acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV) e o prazo prescricional para ações trabalhistas (art. 7º, inc. XXIX).

O direito de acesso à Justiça

O acesso à Justiça é instrumento que garante a efetividade do Direito e prevê que qualquer litígio (conflito de interesses) seja levado ao Poder Judiciário.

O prazo prescricional

A Constituição determina que o trabalhador pode requerer créditos resultantes das relações trabalhistas referentes aos últimos cinco anos do contrato de trabalho, e que quando desfeito o vínculo, terá apenas dois anos para ingressar com a ação.

Vamos entender melhor: supondo que hoje, em 2017, você queira reaver o dinheiro referente às horas extras não pagas pela empresa, onde você ainda trabalha, dos anos de 2011, 2012 e 2013. Nesse caso, já não pode cobrar na Justiça o trabalho extra feito em 2011, pois o prazo prescricional de 5 anos já correu.

Vamos imaginar, ainda, que receba uma proposta de trabalho muito melhor de outra empresa e rescinda o seu vínculo com a atual em 2017. Nesse cenário, você poderá, como visto acima, reclamar fatos relativos aos 5 anos anteriores ao fim do contrato, porém, deverá ingressar com a ação trabalhista em 2 anos no máximo, ou seja, até 2019.

Na prática, significa dizer que a Constituição prevê que as lides trabalhistas devem ser resolvidas, tranquilamente, durante a duração do contrato de trabalho. E mais, a CF pune a sua inércia, pois a cada dia que você passar sem ajuizar a ação é um dia de direito perdido.

E se mesmo assim a empresa decidir mandar o empregado embora?

Uma empresa bem assessorada juridicamente não fará isso, mas as que fazem têm sido condenadas nos tribunais a pagar indenizações aos funcionários e até mesmo a reintegrá-los.

O mercado contrata quem possui ações trabalhistas?

Sim! As empresas fazem isso todos os dias.

O entendimento jurídico atual diz que não contratar um trabalhador por possuir ações judiciais é uma atitude discriminatória. Portanto, o que as empresas normalmente fazem é solicitar uma certidão negativa em relação a processos judiciais, principalmente criminais, contra o candidato à vaga, e não em relação às ações que o candidato moveu.

Uma atitude importante é manter seu networking em dia. Cultive um bom relacionamento com a sua rede de contatos, pois será extremamente valiosa em toda movimentação profissional e contará muito mais do que qualquer ação trabalhista que você tenha movido.

O Estado de Direito é um sistema no qual todos se submetem às normas e aos direitos fundamentais, e acessar a Justiça é instrumento essencial para a efetivação destes. Portanto, caso queira ingressar com uma ação trabalhista, busque um bom profissional da área e se informe, pois não é algo a ser feito levianamente, mas sim com responsabilidade para garantir que a justiça seja aplicada.

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