O que são e como funcionam as férias coletivas?

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Todo empregado tem direito a férias, garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, algumas empresas optam pela concessão de férias coletivas, por serem mais adequadas aos seus interesses, mas que geram diversos questionamentos aos empregados.

Por isso, vamos esclarecer as principais dúvidas a respeito deste assunto, principalmente aquelas que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores.

Neste artigo, você entenderá um pouco mais sobre o funcionamento dessa modalidade de concessão e saberá se seu empregador está cumprindo todas as exigências legais. Confira e proteja seus direitos!

O que são férias coletivas?

Quando um funcionário completa 12 meses trabalhados, ele adquire um crédito perante a empresa: o direito a 30 dias de repouso remunerado. Dívida que deve ser paga em qualquer dos 12 meses seguintes ao encerramento do período aquisitivo, ocasião em que o empregado sair de férias.

A concessão desse repouso pode ser individual ou coletiva. No primeiro caso, o descanso é determinado a um colaborador específico, ao passo que, no segundo, conhecido como férias coletivas, a determinação abrange o conjunto de trabalhadores:

  • de uma empresa;

  • de um de seus setores (departamento financeiro, contábil etc.);

  • ou de um de seus estabelecimentos (filiais, sucursais, agências etc.).

Consequentemente, os funcionários que já preenchem os requisitos mencionados substituem, no todo ou em parte, as férias individuais. Por exemplo, se um empregado goza de 20 dias de férias coletivas, restarão apenas 10 dias a serem cumpridos individualmente.

O empregado pode se recusar a tirar as férias coletivas?

período de férias é concedido de acordo com os interesses do empregador, conforme o art. 136 da CLT. Desse modo, o empregado não poderá se recusar a gozar as férias no período determinado.

Qual é o tempo de duração das férias coletivas?

Nessa modalidade, é possível dividir os 30 dias de repouso remunerado em dois períodos, cuja duração não pode ser inferior a 10 dias cada. Por exemplo, o empregador está autorizado a conceder 10 dias em janeiro e 20 dias em junho.

Sendo assim, duas são as possibilidades:

  • os 30 dias são integralmente cumpridos por todos os funcionários na modalidade coletiva, ainda que em dois momentos do ano;

  • ou o empregador opta por conceder até 20 dias de férias coletivas (porque o segundo período não poderá ser inferior a 10 dias), descontando o tempo das férias individuais.

Quais são as restrições legais para a concessão de férias coletivas?

Com a reforma trabalhista, não há restrição para a concessão dessa modalidade de férias, desde que a empresa cumpra todos os requisitos legais, tendo em vista que a proibição de fracionamento para os empregados menores de 18 ou maiores de 50 anos foi excluída da CLT.

Quando as férias coletivas devem ser comunicadas ao empregado?

De acordo com a CLT, o empregador deverá comunicar o Ministério do Trabalho, o sindicato da categoria e os funcionários. O aviso deve ser enviado aos órgãos mencionados e afixados nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 15 dias do início do repouso, contendo a data de começo e do fim período, bem como os setores da empresa que serão abrangidos.

Como os pagamentos são realizados?

Da mesma forma que acontece com as férias convencionais, nas coletivas o pagamento será feito com base no salário do trabalhador, acrescido de 1/3. O valor deve ser pago com antecedência mínima de 2 dias, contados do início do período de repouso. Contudo, caso o descanso não atinja 30 dias, o valor recebido será proporcional ao período.

O empregado deverá dar quitação do pagamento, quando recebido, com indicação das datas de início e de término do descanso.

Quais são as vantagens e desvantagens das férias coletivas?

Se por um lado, ao adotar as férias coletivas, o empregador uniformiza os períodos de descanso, igualando as condições e os benefícios de todos os colaboradores, por outro, ele dificulta certas opções, como a venda e a divisão do período, uma vez que as paralisações podem esgotar os trinta dias do direito.

Ainda, mesmo que as férias sejam concedidas de acordo com os interesses da empresa, o empregado pode solicitar a concessão do descanso em períodos de seu interesse, que ficarão limitados nesses casos. Sendo assim, essa modalidade de férias é um modelo mais igualitário de concessão, mas reduz a liberdade de escolha dos trabalhadores.

O que acontece com quem não completou 12 meses de serviço?

Os colaboradores com menos de 12 meses trabalhados, ou seja, que não completaram o período aquisitivo, recebem o benefício proporcional. Por exemplo, se um empregado trabalhou apenas 6 meses, terá direito a 15 dias de férias.

Assim, caso goze 10 dias de descanso, restarão 5 dias de crédito, que deverão ser registrados como licença remunerada, ou seja, o trabalhador receberá pelo período excedente, contudo, sem o adicional de 1/3.

Porém, após o retorno às atividades, o período aquisitivo é reiniciado, como se a “conta” fosse fechada antecipadamente e uma nova “comanda” fosse aberta. Logo, após 12 meses, o trabalhador terá direito a 30 dias de repouso, uniformizando sua situação em relação àqueles com mais tempo de serviço.

E se as férias forem superiores ao direito do trabalhador?

Outra hipótese é nos casos em que o empregador perde o direito ao gozo de alguns dias de férias pela ocorrência de mais de 5 faltas injustificadas, conforme art. 130 da CLT.

Nesses casos, a empresa deverá observar as mesmas regras aplicadas nos casos de trabalhadores que não completaram o período aquisitivo, ou seja, caso o período das férias coletivas seja superior aos dias a que o empregado tem direito, o tempo excedente será pago como licença remunerada.

E se forem inferiores ao direito do trabalhador?

Caso o período seja inferior aos dias que o trabalhador tem direito, não sendo caso de fracionamento das férias coletivas, o restante deverá ser concedido como férias individuais, que poderão ser gozadas logo após o período ou em outra ocasião, desde que dentro do período concessivo.

Nessa situação, deverão ser observadas as normas referentes ao parcelamento, alteradas pela reforma trabalhista. Agora, é permitido o fracionamento em 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias, e os demais de pelo menos 5 dias.

As alterações nas regras de parcelamento foram feitas somente em relação às férias individuais (art. 134 da CLT), não ocorrendo mudanças sobre a modalidade coletiva.

É possível a venda de parte das férias nessa modalidade?

De acordo com o art. 143, §2º da CLT, a conversão de 1/3 do período em abono pecuniário somente será possível nesses casos mediante acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria, não sendo necessário o requerimento individual para a concessão do abono.

Caso surja qualquer dúvida a respeito da regularidade das férias concedidas, é sempre válido consultar um advogado especialista em direito do trabalho. Assim, você terá certeza dos seus direitos e conseguirá verificar se o seu empregador está cumprindo a legislação.

Nos casos de não concessão das férias ou a sua irregularidade, acarreta ao empregador a obrigação de remunerar o período em dobro ao empregado, que poderá ajuizar reclamatória trabalhista para requerer os seus direitos.

E então, gostou das nossas dicas, mas tem alguma dúvida ou opinião sobre as férias coletivas? Deixe seu comentário no post e compartilhe com a gente!

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