Fraudes trabalhistas cometidas pelas empresas e as penalidades

fraudes trabalhistas cometidas pelas empresas
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Algumas vezes, as empresas fraudam as leis trabalhistas para obter vantagens em relação aos empregados e deixar de pagar verbas devidas a eles.

Nestes casos, elas podem sofrer diversas penalidades: lavraturas de auto de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pagamento de multa ou até mesmo condenação em ações trabalhistas.

É certo que a reforma trabalhista alterou alguns aspectos referentes às relações de trabalho, contudo, algumas condutas continuam sendo consideradas fraudes.

Para saber mais sobre as fraudes trabalhistas cometidas pelas empresas e as suas penalidades, continue a leitura deste post!

Pagar salário “por fora”

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta que toda a remuneração do empregado deve estar corretamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Este registro deve incluir as comissões recebidas, quando for o caso.

Contudo, é comum que os empregadores anotem uma remuneração menor que a real e paguem a diferença “por fora” da carteira de trabalho. Essa prática geralmente ocorre para diminuir os gastos com reflexos em horas extras, férias, 13º salário, FGTS e até mesmo o recolhimento de INSS.

Este procedimento é ilegal e pode trazer várias consequências em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Em caso de ajuizamento de ação, o empregado poderá pleitear o reconhecimento e integração do salário “por fora”, tendo direito à retificação do registro de sua CTPS, além de receber os valores referentes aos reflexos das verbas sonegadas em horas extras, férias, descanso semanal remunerado, 13º salário etc.

Deixar de efetuar o registro em CTPS

De acordo com a CLT, o empregador tem obrigação de assinar a carteira do empregado em até 48 horas contadas da admissão. O documento deve ser devolvido ao empregado logo que a anotação for realizada, desse modo, é vedado ao empregador que retenha a CTPS.

É importante estar ciente desta proibição, pois muitas vezes a empresa retém a CTPS por ainda não ter feito o registro do contrato de trabalho, e o empregado sequer fica ciente da situação.

Em caso de fiscalização, a empresa poderá ser multada. Além disso, o trabalhador poderá se valer de uma ação judicial para requerer a assinatura em carteira e reconhecimento do vínculo empregatício.

Registrar função inferior 

Anotar função diversa da efetiva do empregado é ato ilícito. Isto pode acontecer por diversos motivos, e o principal é burlar direitos do empregado em relação às disposições de convenções ou acordos coletivos de trabalho da categoria.

Nesses casos, o empregado poderá solicitar a retificação da carteira, procurar o sindicato ou o MTE para fazer uma denúncia ou ajuizar uma ação trabalhista. 

Adulterar registro de cartão de ponto

Muitas vezes os empregadores adulteram os registros do cartão de ponto para evitar o pagamento de horas extras.

Nesses casos, há alteração do registro realizado ou, ainda, não é permitido ao empregado realizar o registro, para que assim a empresa possa inserir as informações desejadas.

Uma prática comum é o preenchimento de horários de entrada e saída padrão — a chamada jornada britânica.

Nesses casos, presume-se a alteração do cartão de ponto, pois o judiciário entende que não é possível que um trabalhador entre e saia do seu trabalho todos os dias exatamente nos mesmos horários. Assim, caso seja constatada a alteração dos cartões de ponto, o empregador poderá ser multado pelo MTE.

O empregado também pode ajuizar uma ação trabalhista para requerer o pagamento das horas extras e demais direitos sonegados pela alteração do registro de ponto.

Não pagar hora extra

O direito a receber horas extras é previsto pela Constituição Federal, devendo essas horas serem remuneradas com adicional de 50%.

Contudo, muitos empregadores exigem hora extra dos empregados sem realizar os pagamentos devidos. Normalmente, fazem isso por meio de adulteração do cartão de ponto ou fazendo o empregado registrar horários diferentes dos reais — levando o trabalhador a iniciar seu trabalho e somente após determinado tempo registrar o ponto ou, ainda, pedindo que ele registre o término de sua jornada e volte ao trabalho em seguida.

Caso deixe de receber as horas extras, é possível ajuizar uma reclamatória trabalhista para requerer o pagamento e seus reflexos nas demais verbas salariais.

Pejotização

A pejotização acontece quando a empresa impõe ao trabalhador que este crie uma pessoa jurídica que preste serviços, em troca de alguns benefícios — como um salário superior sem os encargos trabalhistas.

Contudo, neste cenário o empregado abre mão de diversos direitos: FGTS, 13º salário, férias, horas extras e seguro-desemprego. Além disso, caberá ao empregado realizar o recolhimento de seu INSS. 

Nesses casos, o empregado poderá buscar a justiça para regularizar a situação, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas devidas.

Penalidades aplicadas em caso de fraudes trabalhistas

Caso constate que a empresa está cometendo fraudes trabalhistas, o empregado pode procurar o sindicato ou diretamente o MTE para fazer uma denúncia. Com isso, caso confirmados os fatos, a empresa poderá ser multada.

É possível ainda que o Ministério Público do Trabalho intervenha e apresente uma proposta de acordo para regulamentação das atividades: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual o empregador se compromete a ajustar as irregularidades sob pena de multa.

Se a empresa se recusar a assinar o TAC, poderá ser alvo de uma ação civil pública, movida pelo MPT, com a finalidade de obrigar o empregador a corrigir as irregularidades e pagar uma indenização por danos morais coletivos.

Outra consequência possível, principalmente quando se tratar de fraudes na CTPS, é a proposição de uma ação penal. Desse modo, o empregador responderá criminalmente pelas fraudes.

De acordo com a CLT, artigo 49, a realização de anotação falsa na CTPS será considerada crime de falsidade, aplicando-se as penalidades do artigo 299 do Código Penal, punível com detenção de um a cinco anos e multa. 

Além disso, o Código Penal prevê crimes relacionados à organização do trabalho, com penas que podem ir de um mês até 3 anos de detenção e multa. O mais comum é a frustração de direito assegurado por lei trabalhista mediante fraude ou violência, previsto no artigo 203 do Código Penal, com pena de detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência, quando for o caso.

Finalmente, em todos os casos o empregado poderá ajuizar uma reclamatória trabalhista para buscar regularizar as situações que foram fraudadas pela empresa e garantir os seus direitos.

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2 thoughts on “Fraudes trabalhistas cometidas pelas empresas e as penalidades

  1. A empresa que estou atualmente colocou na minha carteira de trabalho como sou montador lanche,mais sou chapeiro e aí comecei a desconfiar e pesquisei no site da CBO e puxei o código da minha carteira de trabalho e resulta pelo site da CBO como sou atendente de lanchonete?! E trabalho a 200° na chapa e eles não pagam insalubridade isso é correto?

    1. Olá Adriano, para checar se você tem direito ou não a insalubridade é necessário que você solicite à empresa o PPRA referente à sua função. Este documento refere-se à prevenção de riscos ambientais para os trabalhos executados nas empresas.

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