Falta de EPI? Descubra quais são os seus direitos

EPI
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A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê, em seu artigo 166, a necessidade de uso do equipamento de proteção individual, também conhecido pela sigla EPI. Além disso, a Norma Regulamentadora NR 6 do Ministério do Trabalho complementa as orientações legais e informações vinculadas à obrigatoriedade de uso.

O EPI é um dispositivo de utilização individual, empregado pelo trabalhador para a sua proteção pessoal contra riscos que possam ameaçar sua saúde e segurança dentro do ambiente de trabalho.

Mas o que acontece se o profissional não usa o equipamento? Quem é obrigado a fornecê-lo? Quais são os efeitos da falta de EPI para o empregador? Descubra a resposta para essas e outras perguntas neste post especial sobre o tema. Confira!

O que são EPIs?

O objetivo do EPI é de proteger o empregado, neutralizar agentes ambientais nocivos e evitar eventuais consequências negativas relacionadas a riscos de possíveis acidentes de trabalho.

Além disso, o equipamento também é utilizado para garantir que o trabalhador não seja exposto ao risco de contrair doenças ou sofrer lesões que possam comprometer sua capacidade de trabalho e saúde de uma forma geral.

Para ser considerado regular, o EPI deve ter um Certificado de Aprovação e estar com prazo de validade adequado. Dessa forma, é necessário que ele seja previamente testado e aprovado pelo INMETRO, o que garantirá a sua eficácia na proteção e segurança do trabalhador. A empresa também deverá fornecer EPI que possua uma validade que compreenda o período de tempo até a sua troca periódica.

Entre os equipamentos de proteção mais conhecidos, podemos citar os capacetes, óculos, protetores auriculares, máscaras, luvas, botas e cintos de segurança. 

O que acontece se o trabalhador não usar o EPI?

O trabalhador que não usa o equipamento de proteção está suscetível a acidentes que podem causar danos irreversíveis à sua saúde. Por isso, a empresa tem o dever de fornecer os EPIs e de fiscalizar o seu uso na rotina de trabalho.

Vale destacar que o profissional que persista na falta de utilização do equipamento poderá receber advertências e até mesmo ser demitido por justa causa. Por isso é importante ter o cuidado de usar todos os equipamentos de proteção fornecidos pelo seu empregador.

E o que acontece se a empresa não fornecer o EPI?

As empresas são obrigadas a fornecer EPIs aos seus empregados. Isso deve ser feito gratuitamente e garantir que o equipamento seja adequado para neutralizar o risco ao qual o trabalhador está exposto na sua função.

Caso a empresa não forneça os equipamentos de sua responsabilidade, ela está sujeita à imposição de penalidades como multas e eventuais indenizações ao trabalhador.

Se o local onde você trabalha não disponibiliza o equipamento de proteção necessário, de acordo com a NR 6, é preciso buscar o apoio de uma assessoria jurídica especializada. 

Nesse caso, uma assessoria jurídica especializada poderá oferecer todo o suporte para avaliar a situação e definir qual é o melhor caminho a ser seguido. Advogados trabalhistas poderão direcionar as ações para uma solução que respeite a legislação e garanta a proteção da sua saúde e segurança.

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