Entenda como o FGTS funciona de uma vez por todas

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado como um “seguro” para auxiliar o trabalhador em caso de demissão sem justa causa ou em outras situações previstas na lei. Por isso, é essencial que o empregado saiba como funciona esse direito para entender qual o valor pago pela empresa e quando ele poderá movimentar esse dinheiro.

Com as recentes mudanças na sistemática de saque, é comum que surjam ainda mais dúvidas sobre o assunto. Pensando nisso, preparamos este conteúdo para explicar o que é FGTS e como ele funciona. Confira!

O que é FGTS e quem tem direito a ele?

O governo federal criou o fundo de garantia para servir como uma reserva de dinheiro para os trabalhadores. Atualmente, todas as contas do FGTS ficam na Caixa Econômica Federal, e o empregado pode ter mais de uma conta vinculada em seu nome, que serão somadas.

Os recursos do FGTS, enquanto ainda depositados, servem para o governo financiar projetos de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Porém, vale lembrar que os trabalhadores não têm livre acesso aos valores, podendo movimentar a conta somente nas situações previstas na lei.

Todos os empregados com carteira assinada, em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), têm direito ao FGTS, assim como os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (trabalhadores rurais que exercem atividades apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

Os trabalhadores domésticos também garantiram o direito ao fundo de garantia a partir de 2013. Ainda pode ser incluído nesse sistema o diretor de empresa não empregado, conforme o acordado entre as partes.

Como é calculado e realizado o pagamento?

Depois de saber o que é FGTS, é importante entender como ele é calculado. O depósito é de 8% da remuneração bruta mensal do empregado. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, súmula 63, o cálculo deve incluir as horas extras e outros adicionais.

Ressalte-se que esse valor não é descontado do salário do trabalhador: a obrigação de pagamento é do empregador, que deve fazê-lo até o sétimo dia útil do mês. O dinheiro é depositado em conta própria, que pertence exclusivamente ao trabalhador.

Caso o empregador não cumpra com a obrigação de depósito mensal, ele pode ser punido. Ao notar qualquer irregularidade, o empregado deve conversar com o empregador e, caso não obtenha uma solução, denunciar a situação ao sindicato, ao Ministério do Trabalho e Emprego ou procurar um advogado para ingressar com uma ação trabalhista.

Em que situações o FGTS pode ser sacado?

O trabalhador pode sacar o FGTS nos seguintes casos:

  • demissão sem justa causa;

  • demissão por comum acordo (apenas 80% do saldo);

  • extinção de contrato de trabalho por prazo determinado; 

  • concessão de aposentadoria pelo INSS;

  • quando permanecer fora do regime do FGTS por três anos seguidos;

  • quando permanecer com a conta vinculada por três anos ininterruptos sem depósito, para afastamentos ocorridos até 3/7/1990;

  • em caso de necessidade urgente e grave, causada por desastre natural, se o governo federal reconhecer situação de emergência ou estado de calamidade;

  • falecimento do trabalhador: os beneficiários podem sacar em lugar dele;

  • falecimento do empregador individual ou extinção da empresa;

  • quando tiver idade igual ou superior a 70 anos;

  • quando o trabalhador ou seu dependente for acometido por doença grave em estado terminal, HIV ou câncer;

  • para aquisição da casa própria ou pagamento de prestações de financiamento habitacional.

Programa Saque Certo

Além dos motivos para saque já citados, o Governo Federal também editou a Medida Provisória n. 889/2019, que criou o programa Saque Certo. Ele traz novas possibilidades para o trabalhador movimentar a sua conta do FGTS. Veja como funciona!

Saque imediato

Todas as pessoas que tenham contas ativas ou inativas do FGTS podem sacar até R$500 de cada uma. O cronograma de pagamento seguirá dois calendários: um voltado aos trabalhadores que têm conta poupança na caixa, cujo crédito será feito automaticamente, e outro para quem deseja receber o valor por outros canais de atendimento.

Para os saques de até R$100 reais, basta se dirigir às casas lotéricas com o CPF e um documento de identidade com foto. As retiradas de valores maiores podem ser feitas nas lotéricas, unidades “Caixa Aqui” ou terminais de autoatendimento, mas será necessário usar o cartão do cidadão com senha.

Saque aniversário

O saque aniversário foi criado como uma alternativa ao sistema de movimentação do FGTS na rescisão do contrato de trabalho, permitindo que o trabalhador retire parte dos valores depositados anualmente, no mês do seu aniversário. As informações sobre como aderir ao sistema serão divulgadas pela Caixa Econômica Federal no dia 1º de outubro de 2019.

Ao aderir ao sistema, o empregado terá o direito de sacar um percentual do seu saldo do fundo de garantia, acrescido de uma parcela adicional, variando conforme a faixa de saldo. Funciona assim:

  • até R$500: pode sacar até 50%, sem parcela adicional;

  • entre R$500,01 e R$1.000: pode sacar até 40%, com R$50 de adicional;

  • entre R$1.000,01 e R$5.000: pode sacar até 30%, com R$150 de adicional;

  • entre R$5.000,01 e R$10.000: pode sacar até 20%, com R$650 de adicional;

  • entre R$10.000,01 e R$15.000: pode sacar até 15%, com R$1.150 de adicional;

  • entre R$15.000,01 e R$20.000: pode sacar até 10%, com R$1.900 de adicional;

  • acima de R$20.000,01: pode sacar até 5%, com R$2.900 de adicional.

Apesar de o saque aniversário impedir o trabalhador de sacar os valores em caso de demissão, as demais modalidades continuarão valendo normalmente. Em qualquer situação, o saque da multa rescisória poderá ser feito.

Vale lembrar que a adesão ao saque imediato não gera a adesão ao aniversário, ou seja, os trabalhadores podem continuar vinculados à sistemática de movimentação do fundo de garantia na rescisão do contrato. O cronograma de pagamento das duas modalidades pode ser consultado no site da Caixa.

Como sacar o FGTS?

Atendendo a um dos requisitos acima elencados, o trabalhador pode sacar o FGTS. Para fazer isso, basta se dirigir à agência da Caixa com os seguintes documentos:

  • documento com foto (RG, carteira de habilitação etc.);

  • carteira de trabalho;

  • número da inscrição no PIS/Pasep;

  • documentos específicos, a depender do motivo de saque do FGTS, que podem ser consultados no site da Caixa.

Se o motivo do saque do FGTS for a rescisão contratual, o empregador deverá comunicar à Caixa. Feito isso, em até cinco dias úteis, o trabalhador poderá sacar o benefício, levando a documentação exigida.

Nos outros casos, a solicitação deve ser feita pelo próprio trabalhador ou seu representante, comparecendo à agência da Caixa com os documentos já citados. A liberação acontece no mesmo prazo.

Caso o valor do FGTS seja menor que R$3.000,00, o saque poderá ser feito nas casas lotéricas, correspondentes “Caixa Aqui”, caixas eletrônicos ou agências da Caixa, mediante apresentação do cartão cidadão. Para valores mais altos, somente é possível sacar nas agências da Caixa.

Nas salas de autoatendimento, você também consegue sacar valores de até R$1.500, sem o uso do cartão cidadão. Basta informar o número do PIS/Pasep/NIT/NIS e senha. Se você não tiver cartão cidadão ou o valor pretendido ultrapassar esse limite, é preciso procurar uma agência.

Pronto! Agora que você já sabe o que é FGTS e como ele funciona, fica mais fácil verificar se a empresa cumpre as obrigações trabalhistas e fazer um planejamento financeiro com os valores depositados.

Então, este post esclareceu as suas dúvidas? Para saber mais sobre os seus direitos, assine a nossa newsletter e fique por dentro de outros assuntos importantes!

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