Como se certificar de que a empresa realiza o depósito do FGTS

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A Constituição Federal (CF) garante a todos os trabalhadores cuja relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Se você quer saber como verificar o depósito do FGTS e o que fazer em caso de falta de depósito, continue a leitura e esclareça suas dúvidas!

Como verificar se a empresa está realizando o depósito do FGTS?

O empregador tem obrigação de depositar o FGTS até o dia 7 de cada mês, no valor de 8% do salário do empregado.

Para verificar se a empresa está cumprindo as obrigações referentes ao pagamento do FGTS é necessário ver o extrato da conta vinculada. É possível fazer isso pessoalmente, pela internet, pelo celular ou pelo correio.

Internet

É possível verificar o saldo no site da Caixa Econômica Federal. É necessário inserir o seu Número de Identificação Social (NIS) e cadastrar uma senha. O NIS tem o mesmo número do seu cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio Servidor Público (PASEP).

Caso já tenha a senha cadastrada, basta inseri-la no campo próprio. Para os já cadastrados, também existe a opção de login pelo e-mail. Após completar o acesso, o site apresentará todas as contas vinculadas ao NIS (PIS/PASEP) indicado. Basta acessar a conta desejada e retirar o extrato.

Agências ou terminais de autoatendimento Caixa

Também é possível obter o extrato das contas comparecendo a uma agência da Caixa ou pelos terminais de autoatendimento.

Nas agências basta apresentar o Cartão do Trabalhador ou Carteira de Trabalho (CTPS), e o cartão ou número do PIS, e solicitar o extrato. Já nos terminais de atendimento é necessário que se tenha o Cartão do Cidadão. Utilizando o cartão e a senha cadastrada, basta seguir as instruções da tela e escolher as opções desejadas.

Correios

Outra forma de acompanhar os depósitos do FGTS é solicitando o recebimento do extrato pelos correios. Nesses casos, será enviado a cada 2 meses para o endereço residência. É preciso regularizar o cadastro e informar o endereço completo no site, em alguma agência ou pelo atendimento telefônico da Caixa.

Celular

Você pode receber os extratos por meio de mensagens no celular (SMS), enviadas mensalmente, além de receber avisos a respeito de eventuais valores que possam ser sacados. Basta fazer a solicitação pela agência ou pelo site.

Aplicativo

A Caixa também criou um aplicativo, disponível para aparelhos com sistema Android, Windows e iPhone. Por eles é possível acompanhar o extrato a qualquer momento, além de permitir que o extrato seja salvo em arquivo formato. pdf.

O que devo fazer se os depósitos não forem feitos?

Com o extrato em mãos, você pode verificar as datas em que foram realizados depósitos e verificar se batem com os períodos de trabalho. Caso constate a falta de depósitos, você pode tomar algumas providências para exigir que a empresa cumpra os direitos trabalhistas.

O primeiro passo é procurar o setor responsável da empresa e solicitar que os depósitos sejam realizados. Caso não tenha sucesso, existem duas opções:

  1. Denunciar ao sindicado da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Basta estar com o extrato em mãos e registrar o fato. Eles notificarão a empresa para regularizar a situação. As denúncias são anônimas.

  2. Entrar com uma Reclamatória Trabalhista. Para isso, basta procurar um advogado especializado com o extrato e demais documentos em mãos. Nesse caso, também é possível reclamar outras verbas que não tenham sido pagas pelo empregador na vigência do contrato de trabalho.

É sempre recomendado procurar um advogado para se informar sobre os seus direitos e procedimentos que podem ser tomados.

Qual o prazo para reclamar?

O trabalhador tem o prazo de 2 anos, contados da data de desligamento da empresa, para ajuizar a ação judicial trabalhista.

Ainda, é importante saber que só é possível reclamar verbas referentes aos últimos 5 anos, contados da entrada da ação. Por isso é importante ficar atento e conferir os depósitos sempre que possível.

E então, conseguiu entender como verificar o depósito do FGTS? Tem outras dúvidas? Deixe seu comentário e compartilhe aqui no post!

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