Como exigir que a empresa cumpra os direitos do trabalhador?

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O empregado possui diversos direitos garantidos por lei, que devem ser corretamente observados por seus empregadores: assinatura em carteira, pagamento de salários, férias, 13º, depósito de FGTS, horas extras, etc. Caso entenda que a empresa está deixando de cumprir os direitos do trabalhador, o empregado pode tomar algumas atitudes para exigir seus direitos.

Para saber como exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas, acompanhe nosso texto!

Como exigir seus direitos enquanto ainda está no emprego?

Muitos pensam, de modo errado, que a única forma de fazer o patrão cumprir os direitos do trabalhador é após a demissão. Mas existem outros caminhos que podem ser tomados enquanto ainda se está no emprego.

O primeiro deles é procurar o RH da empresa, ou o departamento responsável pelo setor, apresentando uma reclamação formal. Caso não apresentem uma solução, o empregado pode procurar o sindicato de sua classe, que tem o poder de representar os trabalhadores na defesa de seus direitos, ou qualquer um dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As denúncias são anônimas.

Com a denúncia, a empresa será fiscalizada e poderá receber multas e outras sanções para que regularize a situação, voltando a cumprir os direitos do trabalhador.

Em último caso, também é possível entrar com um processo trabalhista de rescisão indireta, a demissão “por justa causa” do empregador. Da mesma forma que o empregado deve cumprir suas obrigações, existindo atitudes que justificam a demissão por justa causa, o empregador também tem que cumprir suas responsabilidades.

Quando não cumprir, o empregado pode pedir a rescisão indireta, assim, apesar de ter pedido a demissão, terá os mesmos direitos que teria no caso de demissão sem justa causa — como o saque e multa do FGTS, além do seguro-desemprego.

Esse pedido pode ser feito quando o empregador incorrer em alguma falta prevista no art. 843 da CLT, como:

  • exigir serviços superior as forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • não cumprir com as obrigações contratuais;
  • reduzir o trabalho do empregado de forma que afete o valor do salário;
  • tratar o empregado com rigor excessivo.

Contudo, o fato causador da rescisão indireta deve estar ocorrendo há um certo tempo, não sendo um fato isolado, e deve ser comprovado em juízo para que se tenha êxito na demanda trabalhista.

Como exigir seus direitos após a demissão?

Caso já tenha sido demitido ou pedido demissão, o empregado deve exigir os seus direitos por meio de uma ação trabalhista. Para fazer isso, ele pode optar por se dirigir à vara do trabalho, procurar o sindicato ou contratar um advogado.

A contratação de um advogado especialista é importante para esclarecer todos os direitos que são devidos. Muitas vezes, o empregador deixou de cumprir direitos que o trabalhador nem sabia que tinha.

O advogado também ajudará a analisar a viabilidade da ação judicial. O que pode ser pedido, se o empregado tem as provas necessárias e as chances de sucesso de ação. Desse modo, juntos — advogado e empregado — poderão decidir se a ação é viável.

Prazo para ingressar com a ação

Caso queira entrar com um processo trabalhista para fazer o seu empregador cumprir com os direitos do trabalhador, fique atento aos prazos!

De acordo com a Constituição Federal, artigo 7º XXIX, o trabalhador tem o prazo de 2 anos após o seu desligamento da empresa para entrar com a ação trabalhista e poderá reclamar apenas as verbas referentes aos últimos cinco anos, contados da data em que foi proposta a ação.

Desse modo, se demorar mais de 2 anos para entrar com o processo, o empregador terá perdido o direito de propor ação para receber qualquer verba devida.

Ainda, caso ele tenha trabalhado por 10 anos na empresa, se entrar com a ação tão logo se desligue, poderá reclamar os últimos 5 anos. Contudo, se ele demorar, por exemplo, 1 ano para entrar com a reclamatória trabalhista, só terá direito a 4 anos.

Tirou suas dúvidas sobre formas de fazer a empresa cumprir os direitos do trabalhador? Quer saber mais sobre o direito do trabalho? Aproveite e leia nosso artigo, que traz tudo que você precisa saber sobre convenção coletiva do trabalho.

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2 thoughts on “Como exigir que a empresa cumpra os direitos do trabalhador?

  1. Sou funcionária pública, me sinto em tempo de escravidão, já ñ sei nem onde reclamar, apresentei em 2017 e fui convidada a mudar de departamento, para a saúde, 12 por 36, noturno, adquiri muitas dívidas devido ao salário, nunca causei nenhum problema, porém o prefeito comanda um consórcio e quer manter só funcionários dele na UPA e começou pelos serventes, eu e outro, que somos da prefeitura, já conversei até com a vice prefeita, fui conversar com o advogado do MTE ele disse que eu tenho que passar com o advogado do sindicato, hoje foi meu último plantão, vocês podem me ajudar?

    1. Olá Inez, como você é funcionária pública, e não tem carteira assinada, você deve procurar o sindicato de sua categoria e pedir o auxílio do advogado do sindicato do âmbito de direito administrativo. Pois, o advogado trabalhista é especialista em casos que envolvem a relação de trabalho com carteira de trabalho assinada.

      Agradecemos a pergunta, e esperamos ter ajudado!

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