Como é calculada a multa por atraso no pagamento da rescisão?

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A rescisão de um contrato de trabalho é um prato cheio para as dúvidas dos trabalhadores que nunca estão certos se os seus direitos estão sendo obedecidos.

Não é raro ouvirmos relatos de empregados que receberam o pagamento de suas verbas trabalhistas após o prazo estipulado em lei, porém, não receberam a multa por atraso no pagamento da rescisão.

Pensando nisso, fizemos um guia com informações importantes que você precisa ter ao rescindir um contrato de trabalho. Acompanhe!

Por qual motivo o meu contrato de trabalho pode ser rescindido?

O contrato de trabalho pode ser rescindido por iniciativa do empregado, no caso do pedido de demissão, ou pelo empregador com ou sem justa causa.

Quais são as verbas trabalhistas que eu tenho direito?

A forma como o seu contrato de trabalho for rescindido determinará quais verbas você tem direito. Vejamos:

Pedido de demissão

  • saldo de salário;

  • 13º proporcional;

  • férias + 1/3 proporcional;

  • outros direitos que o sindicato de sua categoria preveja na convenção coletiva, como PLR proporcional.

Demissão sem justa causa

  • saldo de salário;

  • 13º proporcional;

  • férias +1/3 proporcional;

  • saque do FGTS + multa de 40%;

  • outros direitos que o sindicato de sua categoria preveja na convenção coletiva, como PLR proporcional.

Demissão com justa causa

  • saldo de salário.

Quando devo cumprir o aviso prévio?

aviso prévio existe para que tanto o empregado quanto o empregador possam se programar ao encerrar uma relação de emprego. Portanto, na rescisão do contrato de trabalho quem estiver finalizando a relação deve informar à outra parte sua decisão com antecedência, que pode variar de 30 a 90 dias.

Se o empregado pedir demissão, deverá cumprir o aviso prévio, caso contrário, a empresa poderá descontar o valor no pagamento das verbas rescisórias. No entanto, caso a empresa não se sinta lesada, esta pode liberar o trabalhador do cumprimento e, desta forma, não realizar nenhum desconto.

Se o empregado for demitido sem justa causa, o empregador pode exigir que ele cumpra o aviso prévio trabalhando ou pode indenizá-lo.

No caso da demissão com justa causa, não é exigido o aviso prévio.

Quando tenho direito ao seguro-desemprego?

Você só tem direito ao seguro caso tenha sido demitido sem justa causa e, ainda assim, há algumas outras regras que devem ser observadas. Vejamos:

  • se for a sua primeira solicitação, você tem que comprovar 12 meses de trabalho ininterrupto nos últimos 18 meses;

  • se for a sua segunda solicitação, você deve ter trabalhado ininterruptamente por 9 meses nos últimos 11 meses;

  • se for a sua terceira solicitação,é necessário comprovar 6 meses de trabalho ininterruptos nos últimos 11 meses.

Qual prazo para empresa me pagar os valores da rescisão?

O prazo para pagamento varia de acordo com a forma da rescisão contratual. Vejamos as hipóteses:

  • Pedido de demissão com aviso prévio trabalhado: 1º dia útil após o cumprimento do aviso;

  • Pedido de demissão sem cumprir o aviso prévio: 10 dias corridos a partir do dia seguinte ao pedido de demissão;

  • Demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado: Dez dias corridos a partir do dia seguinte a demissão;

  • Demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado: 1º dia útil após o cumprimento do aviso;

  • Demissão com justa causa: 10 dias corridos a partir do dia seguinte à demissão.

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Se a empresa não respeitar os prazos para pagamento, a CLT determina em seu artigo 477 o pagamento do valor de um mês de salário do empregado, devidamente corrigido.

O que fazer caso o empregador não queira pagar a multa?

Quando a empresa descumpre a CLT, o trabalhador tem três opções:

  1. Tentar conversar amigavelmente com o RH ou pessoalmente com o patrão;

  2. Procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e fazer uma denúncia;

  3. Procurar um advogado e ingressar com uma reclamação trabalhista.

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