A CLT prevê o fornecimento de vale-alimentação e refeição?

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Os benefícios para funcionários são incentivos que vão além do dinheiro: aumentam a produtividade, proporcionam melhorias na saúde e satisfação no trabalho. No entanto, você sabe se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o fornecimento obrigatório de vale-alimentação e vale-refeição pelo patrão?

No post de hoje apresentamos as questões legais que envolvem a concessão de vale-alimentação e vale-refeição, explicando se são ou não obrigatórios de acordo com as normas trabalhistas, os acordos e as convenções de classe. Acompanhe.

Há diferença entre vale-alimentação e vale-refeição?

Embora sejam, com frequência, utilizados como sinônimos, vale-alimentação e vale-refeição são coisas diferentes. Várias empresas permitem que o funcionário opte por um dos dois quando não fornecem ambos.

O vale-alimentação é aceito em estabelecimentos que disponibilizam alimentos “in natura” em distribuidores de gêneros alimentícios, como vendas e supermercados. O vale-refeição, por sua vez, permite a aquisição de refeições já prontas em estabelecimentos como lanchonetes e restaurantes que aceitem seu ticket ou cartão.

A CLT obriga o patrão a fornecer vale-alimentação?

A resposta para a pergunta é simples: não. Diferentemente do que ocorre com obrigações como o vale-transporte e a concessão de abono de faltas justificadas, o fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição não é obrigação determinada pela CLT. Quando dado, não passa de mera liberalidade do patrão.

Para empresas que tenham mais de trezentos funcionários, entretanto, a lei exige que seja disponibilizado local para alimentação, ainda que continue não sendo obrigatório o fornecimento de refeições e vales.

Caso o empresário opte por conceder o benefício, fazendo a cláusula constar especificamente no contrato de emprego, deve fazê-lo nos moldes definidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e não descontar valor superior a 20% do salário do colaborador.

Existe alguma condição que faz o fornecimento ser obrigatório?

Embora o benefício não esteja previsto na CLT como obrigatório, diversas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados pelos sindicatos de várias categorias já preveem a concessão de vale-alimentação e vale-refeição, tornando-o compulsório.

Grande parte das CCTs estabelece que o fornecimento dos vales se dê em dinheiro, sendo que algumas preveem o fornecimento de refeições prontas. Em todos os casos, o empregador é obrigado (pela CLT) a conceder intervalo de no mínimo uma e no máximo duas horas para trabalhadores cuja jornada ultrapasse seis horas diárias. 

Há vantagens para o empregador que fornecer vale-alimentação ou refeição?

Os valores relativos à concessão de vales para empregadores inscritos no PAT são isentos de encargos sociais (contribuição previdenciária e contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço [FGTS]). O empregador que optar pelo lucro real para o cálculo de sua tributação pode deduzir parte das parcelas gastas com o benefício de seu Imposto de Renda (IR).

Pode aderir ao PAT todo empreendedor que possuir CNPJ, assim como microempreendedores individuais, empresas sem fins lucrativos, microempresas, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e pessoas físicas com cadastro no INSS-CEI.

E então, entendeu as ocasiões em que deve haver o fornecimento de vale-alimentação e refeição e o que diz a CLT sobre o assunto? Não fique com nenhuma dúvida, deixe seu comentário!

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