Vigilante tem direito a aposentadoria especial?

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Uma dúvida muito comum que as pessoas costumam ter é se o vigilante tem direito a aposentadoria especial, modalidade em que o contribuinte pode se aposentar mais cedo por ter desempenhado durante a sua vida profissional funções consideradas nocivas à saúde ou perigosas.

Dessa maneira, o trabalhador que tem direito a aposentadoria especial pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender da função que desempenhou durante a vida — ou seja, é preciso trabalhar por menos tempo, se comparado à aposentadoria comum.

Se você deseja conhecer mais sobre o assunto, acompanhe o post, pois vamos apresentar todos os detalhes!

O vigilante tem direito a aposentadoria especial?

O vigilante, por ser um profissional que exerce uma atividade que coloca em risco sua própria integridade física, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos. No entanto, tal perigo também o concede o direito a aposentadoria especial?

De acordo com a Norma Reguladora 16 (NR16) em seu anexo 3, aprovada pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013, as ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL são consideradas como perigosas e assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30%
(trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos
lucros da empresa. 

Assim, todos os profissionais expostos aos perigos das ações de criminosos ao desempenharem a função de garantir a segurança pessoal e patrimonial de alguém, independentemente de estarem ou não armados, têm direito a aposentadoria especial — Vigilância patrimonial, Segurança de eventos, Segurança nos transportes coletivos, Segurança ambiental e florestal, Transporte de valores, Escolta armada, Segurança pessoal, Supervisão/fiscalização Operacional e Telemonitoramento/telecontrole.     

. Veja mais detalhes sobre o assunto!

Tempo de contribuição

Para que o vigilante tenha direito a aposentadoria especial é preciso que ele comprove, ao menos, 25 anos de trabalho com agentes perigosos. Além de precisar de menos tempo de contribuição, na aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário — portanto, é integral e tem um valor superior à aposentadoria normal.

Outro ponto importante, é que ainda que o trabalhador não tenha exercido todos os 25 anos com atividade especial (contato habitual e permanente com agentes perigosos ou que fazem mal a saúde), é possível utilizar este tempo de serviço para: adiantar o momento da aposentadoria, aumentar o valor que o segurado tem para receber e revisar a aposentadoria que ele já recebe.

Reforma da Previdência

A proposta da Reforma da Previdência Social (que foi apresentada em fevereiro de 2019) visa acabar com o direito que o vigilante tem à aposentadoria especial, pois, após as mudanças, se forem aprovadas, os trabalhadores expostos à periculosidade em suas profissões (como os vigilantes e eletricistas), perdem tal direito.

Contudo, os vigilantes que completarem os 25 anos de contribuição antes da nova lei entrar em vigor (se for aprovada), terão direito adquirido à aposentadoria especial. Já os demais, que não conseguirem completar os 25 anos, devem converter o período trabalhado como vigilante (por 1,4 para homens e 1,2 para mulheres) e somá-los aos demais períodos de sua carteira de trabalho antes da vigência da Reforma da Previdência.

Enquadramento profissional

Para comprovar as atividades de vigilantes exercidas até 28/04/1995, o enquadramento em categoria profissional considerada especial é o bastante para fins de aposentadoria.

Após esse período, a legislação passou a requerer uma documentação mais precisa para atestar a atividade especial, como laudos técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade.

Dessa maneira, atualmente, há a necessidade de comprovar exposição do trabalhador à periculosidade, independentemente do uso de arma de fogo/atividades perigosas ou não, para que o vigilante tenha direito a aposentadoria especial.

Como vimos, o vigilante tem direito a aposentadoria especial, contudo, é fundamental que o profissional busque por um bom escritório de advocacia para auxiliá-lo em seu processo de aposentadoria, como o Moura e Santana, para que ele não perca nenhum de seus direitos, especialmente em razão da Reforma da Previdência.

Se você ainda tem dúvidas acerca do tema, podemos auxiliá-lo. Entre em contato conosco que fornecemos o suporte necessário!

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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