Vigilante de Escolta Armada, você sabe qual o prazo para fazer uma reclamação trabalhista?

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Quando a empresa não cumpre todas as obrigações previstas na lei, uma das alternativas do vigilante de escolta armada e demais empregados é entrar com uma ação judicial específica para garantir os seus direitos: a reclamação trabalhista.

Porém, muitos não sabem que existe um prazo para ingressar com a ação judicial e receber todos os valores devidos pela empresa. Você conhece as regras previstas nesses casos?

Como essa é uma dúvida bastante comum, preparamos este conteúdo esclarecendo os principais questionamentos sobre as ações judiciais trabalhistas. Confira!

Quando ingressar com uma ação trabalhista?

Ações judiciais trabalhistas são usadas para que os trabalhadores comprovem a existência de direitos que não foram observados pelo empregador, como pagamento de horas extras, periculosidade e outras obrigações previstas na legislação.

É importante destacar que essa medida não prejudica o trabalhador em relação a outras oportunidades de trabalho. Infelizmente, muitas pessoas deixam de buscar os seus direitos com medo de serem penalizadas por essa conduta. Como consequência, elas sofrem diversos prejuízos.

Outro problema comum é a perda do prazo para entrar com o processo, impedindo que o trabalhador receba os valores devidos, mesmo se ficar comprovado que a empresa descumpriu a lei. Portanto, entender as regras aplicáveis é fundamental para garantir todos os seus direitos.

Qual o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?

O empregado tem dois anos para entrar com ação judicial trabalhista, contados da rescisão do contrato. Na ação, ele só poderá reclamar as verbas devidas nos últimos cinco anos a partir da data de ajuizamento do processo. Para simplificar, veja este exemplo: se o contrato encerrou no dia 10 de agosto de 2018, você poderá entrar com ação judicial até o dia 10 de agosto de 2020.

Agora, supondo trabalha em uma empresa desde 20 de setembro de 2010 e que você ingressou com um processo no dia 20 de setembro de 2019, só será possível requerer as verbas devidas a partir de 20 de setembro de 2014. Assim, caso tenham valores em aberto que sejam anteriores aos últimos 5 anos trabalhados, eles não poderão ser reclamados na demanda. Vale lembrar que a reforma trabalhista não afetou esses prazos, pois eles estão previstos na Constituição Federal. Vários profissionais da área de segurança privada desconhecem essa importante regra e deixam passar tempo precioso para iniciar seu processo trabalhista para solicitar verbas salárias que deixaram de ser pagas pelo empregador. 

 

Como agir caso o prazo tenha se esgotado?

Mesmo que os prazos citados já tenham se esgotado, sempre consulte um advogado para verificar quais são os seus direitos. Isso acontece porque existem algumas situações que afetam a contagem do prazo para entrar com a ação.

Por exemplo, se houve um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional que deixaram sequelas que só serão notadas no futuro, a prescrição do direito à reparação dos danos só começa a contar na data em que o vigilante fica sabendo dessa incapacidade provocada pela lesão, o que pode acontecer depois de anos do término do contrato.

Portanto, sempre consulte um advogado para verificar se a empresa cumpriu todas as obrigações e se ainda é possível entrar com a reclamação trabalhista. Dessa forma, você não correrá o risco de perder os seus direitos.

Então, gostou do conteúdo? Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, confira este post e esclareça as 9 principais perguntas sobre ação trabalhista!

Sobre Moura e Santana

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Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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