Reforma trabalhista: 7 boatos e fake news que você deve ignorar

Tempo de leitura: 10 minutos

A reforma trabalhista, estabelecida pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, trouxe diversas mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho e afetou as relações empregatícias. Em meio a tantas diferenças, os trabalhadores se depararam com diversas informações sobre os seus direitos.

Porém, muitas delas não são verdade. Problemas na interpretação das leis ou, até mesmo, a má-fé de algumas pessoas, acabaram criando vários mitos e fake news que circulam pela internet e outros meios de comunicação, preocupando a classe trabalhadora.

Para esclarecer esse assunto, preparamos este post com 7 boatos que você deve ignorar e qual é a realidade sobre cada um deles. Continue a leitura e se informe!

1. Jornadas diárias podem ter 12 horas

Um dos mitos que surgiram com as mudanças feitas na CLT foi que as jornadas diárias poderiam ser aumentadas pelo empregador de 8 para 12 horas. Entretanto, a previsão da lei não é exatamente essa, pois o artigo 58 da CLT, que prevê a jornada diária de trabalho de no máximo 8 horas, não foi alterado.

Além disso, a limitação de jornada a 44 horas semanais continua existindo. Aliás, essa é uma regra prevista pela Constituição Federal, no art. 7º, XIII, que não pode ser modificada por leis ordinárias, como a que instituiu a reforma trabalhista.

O que acontece é que a jornada 12×36 — 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso —, que já era permitida por normas coletivas de trabalho, poderá ser adotada por qualquer trabalhador, por meio de acordo individual com o empregador.

Ou seja, adotar esse regime não significa que o empregado trabalhará todos os dias por 12 horas, aumentando a sua carga horária semanal. Após uma jornada, ele deverá descansar por 36 horas, o que significa que, na prática, ele trabalhará dia sim, dia não.

2. Liberação da pejotização

A “pejotização” acontece quando a empresa contrata um empregado como pessoa jurídica ou quando demite um trabalhador para recontratá-lo dessa forma, mas mantém uma relação com todos os requisitos do vínculo empregatício, que são:

  • pessoalidade: o contrato exige que o empregado desempenhe suas funções pessoalmente e não pode se fazer substituir por outras pessoas;
  • habitualidade: o serviço é prestado de forma habitual e contínua, sendo uma atividade rotineira do trabalhador;
  • subordinação: o empregado deve obedecer às ordens do empregador e de seus superiores no trabalho (como gerentes e supervisores);
  • onerosidade: o trabalho é prestado mediante salário.

Porém, a reforma trabalhista não regularizou esse tipo de conduta. O que acontece é que, agora, o art. 442-B da CLT deixou clara a possibilidade de uma empresa contratar profissionais autônomos para prestar serviço.

Assim, desde que sejam cumpridas todas as formalidades legais, como a elaboração de um contrato de prestação de serviços, mesmo que o trabalho seja prestado de forma exclusiva e contínua, não ficará configurado o vínculo empregatício. Porém, o contratado deve ter autonomia no cumprimento de suas funções.

Entretanto, isso não significa que a empresa possa contratar um trabalhador autônomo para prestar serviços como se fosse seu empregado, por exemplo, dando ordens diretas e exigindo o cumprimento de jornada de trabalho ou o uso de uniforme. Essas situações ainda são consideradas fraudes e configuram a “pejotização”.

Dessa forma, caso fique comprovado que a contratação do profissional autônomo foi feita para mascarar a existência de vínculo empregatício, estando presentes todos os requisitos de uma relação de emprego, a pejotização poderá ser declarada judicialmente e o trabalhador terá os seus direitos reconhecidos, com o registro na CTPS e pagamento das verbas salariais que forem devidas.

3. Direito ao almoço de apenas 30 minutos

Outra notícia que deixou os trabalhadores preocupados é a de que o intervalo intrajornada (o descanso para repouso ou alimentação) passaria a ter apenas 30 minutos.

Vamos esclarecer: de acordo com o art. 71 da CLT, os trabalhadores que têm jornada de trabalho com mais de 6 horas devem usufruir de um intervalo para descanso ou alimentação, que deve ter, pelo menos, uma hora e, no máximo, duas.

Essa regra não foi alterada, porém, as normas coletivas de trabalho poderão negociar um período diferente de intervalo, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Dessa forma, a redução do intervalo deverá ser negociada entre os sindicatos das categorias e as empresas. Caso contrário, ao suprimir o tempo de descanso, o empregador deverá remunerar o período faltante como hora extra.

4. Negociações vão retirar direitos dos empregados

Sem dúvidas, essa é uma das notícias que mais causou preocupações nos trabalhadores. A reforma trabalhista prevê que as normas coletivas de trabalho vão prevalecer sobre a lei, mas, para muitas pessoas, isso significa, necessariamente, a perda de direitos.

Contudo, é importante entender como esses acordos são feitos: os sindicatos que representam as categorias de trabalhadores e os sindicatos patronais se reúnem para discutir direitos e deveres das partes. Todos os termos acordados formam a convenção coletiva de trabalho.

Além disso, também é possível que o sindicato dos trabalhadores negocie diretamente com uma determinada empresa, criando os acordos coletivos de trabalho. Ou seja, todas as regras previstas nesses documentos são criadas com a participação dos sindicatos, que também atuam na defesa dos direitos do trabalhador.

Outro ponto importante é que a reforma limitou os pontos negociados, deixando claro no art. 611-B que as normas coletivas não podem suprimir ou reduzir vários direitos, como:

  • direito a férias anuais;
  • licença-maternidade e paternidade;
  • salário mínimo;
  • valor do 13º salário;
  • remuneração do adicional noturno, com adicional de, pelo menos, 20%;
  • remuneração das horas extras, com adicional de, pelo menos, 50%;
  • aviso prévio proporcional;
  • normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
  • adicional de insalubridade ou periculosidade.

O rol de limitações para as negociações das normas coletivas de trabalho é extenso e se isso não for observado, as regras contrárias às determinações legais podem ser invalidadas judicialmente, garantindo ao trabalhador todos os seus direitos.

Sempre que surgirem dúvidas sobre a validade de uma norma coletiva, você deve procurar um advogado trabalhista para que ele analise o documento e verifique se existem cláusulas que devem ser invalidadas.

5. Fim das férias de 30 dias

A reforma trabalhista fez algumas alterações nas férias, mas os trabalhadores continuam tendo direito aos 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho, podendo ter descontos apenas em casos de faltas injustificadas e na proporção determinada pela lei.

A grande mudança trata do parcelamento. Antes isso só podia ser feito em situações excepcionais e um dos períodos deveria ter, ao menos, 10 dias. Agora, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos, desde que um deles tenha 14 dias, no mínimo, e os demais tenham, pelo menos, 5 dias cada.

Porém, isso também não significa que o empregado não poderá mais usufruir das férias por 30 dias consecutivos: para que o período seja parcelado, deverá haver acordo entre as partes. Se o trabalhador não concordar, a empresa é obrigada a conceder o período de descanso de uma só vez.

6. Acordos de demissão agora são legais

Essa não é uma afirmação totalmente errada, mas gera muita confusão. Quando se fala em acordo de demissão, é comum pensar nos acordos feitos quando o empregado quer sair da empresa, mas não quer perder o seguro-desemprego ou o direito de sacar o FGTS.

Assim, ele procurava o empregador pedindo para ser demitido, com a condição de devolver o depósito da multa de 40% do fundo de garantia. Mas essa conduta não foi legalizada e é considerada uma fraude trabalhista.

Na verdade, a reforma trabalhista criou uma demissão por comum acordo, mas ela tem regras específicas. O empregado receberá todas as verbas a que teria direito se fosse demitido sem justa causa, com as seguintes diferenças:

  • o aviso prévio será devido pela metade;
  • a multa do FGTS será de 20%;
  • o empregado poderá movimentar 80% da conta vinculada;
  • não há direito ao seguro-desemprego.

A nova lei apenas permitiu que as partes entrem em acordo sobre o término do contrato de trabalho, fazendo com que as partes dividam os ônus dessa decisão. A empresa reduz os custos com a rescisão e o empregado garante mais direitos na demissão.

7. Está mais difícil entrar com processos trabalhistas

As reclamatórias trabalhistas sofreram impacto com as novas regras trazidas pela reforma e, realmente, houve uma queda no número de ações ajuizadas. Isso porque muitos trabalhadores estão com medo de serem condenados ao pagamento de valores altíssimos caso percam parte do processo.

Porém, existem alguns mitos sobre o assunto que fazem com que os empregados abram mão de seus direitos. Na verdade, o procedimento para ingressar com as ações judiciais permanece o mesmo, mas agora é preciso estabelecer valores para cada um dos pedidos, que servirão como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

A grande questão aqui é que, mesmo com a justiça gratuita, se o empregado for condenado ao pagamento de custas processuais ou periciais e honorários, os valores ainda poderão ser cobrados, mas com uma ressalva: somente poderão ser descontados das verbas recebidas no mesmo processo ou, ainda, em outras ações judiciais.

Caso contrário, somente haverá a cobrança caso o credor comprove que a situação econômica do reclamante melhorou e ele não tem mais direito à justiça gratuita. Além disso, a cobrança deve acontecer em 2 anos: após esse prazo, a dívida prescreve e o trabalhador não poderá mais ser cobrado.

Mesmo com todas as mudanças, é fundamental que os trabalhadores continuem lutando pelos seus direitos e, se necessário, ingressem com uma reclamatória trabalhista contra os seus empregadores.

A melhor forma de fazer isso é consultar um advogado especialista em direito do trabalho. Ele tem o conhecimento sobre as mudanças feitas após a reforma trabalhista e poderá analisar o seu caso, indicando o melhor caminho para você buscar os seus direitos e quais são as provas necessárias.

Pronto! Agora que você já esclareceu o assunto, aproveite para compartilhar este conteúdo nas suas redes sociais. Assim você também informa os seus amigos sobre o que é boato e o que é verdade em relação à reforma trabalhista!

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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