O que é ou não permitido numa eventual mudança de função na empresa

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Ao começar a trabalhar em uma empresa o trabalhador deve assinar um contrato onde consta todos os direitos e deveres no ambiente laboral e também a sua função. As informações sobre o cargo, a data de admissão e o salário também devem constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Porém, pode ocorrer mudança de função na empresa. Você sabe o que fazer em uma situação como esta e quais são os direitos do trabalhador nestasituação? Continue a leitura e aprenda!

O que é mudança de função?

Dentro da empresa, em alguns casos, os trabalhadores acabam desempenhando funções para as quais não foram contratados. Essa situação pode acontecer de forma pontual, em casos isolados e situações especiais, como por exemplo, quando um funcionário assume a função de um colega para suprir a falta do mesmo em período de tempo determinado.

Contudo, nas situações em que o trabalhador exerce funções para as quais não foi contratado de forma contínua, pode ser configurada a mudança ou o desvio de função.

Vale destacar que essa mudança não se confunde com o acúmulo de função. Nesse caso, o trabalhador desempenha as tarefas referentes ao cargo contratado, além de outras que não são inerentes à sua atividade.

A função pode ser modificada de forma unilateral?

Imagine a seguinte situação: Você vai até a sala do chefe e recebe a notícia de que a sua função foi modificada e que você já começa no dia seguinte. Isso pode?

A resposta para essa pergunta é bem simples: não, não pode. Segundo a legislação, as funções do trabalhador só podem ser modificadas se houver mútuo consentimento. Isso porque essa mudança é considerada alteração no contrato de trabalho e não pode ser feita de forma unilateral.

Além disso, essa alteração de função não pode causar prejuízos ao trabalhador, como nos casos em que ocorre o rebaixamento da função e/ou redução salarial.

Contudo, vale ressaltar que não é vedada pela lei a alteração unilateral se o empregador solicitar que o trabalhador deixe o cargo de confiança e retorne à sua função efetiva. Pela natureza do cargo, é facultado ao empregador revertê-lo, se achar necessário.

Como fica a remuneração?

O salário recebido pelo trabalhador deve ser compatível com suas funções. Muitas empresas agem de má fé e contratam o trabalhador para determinado cargo, mas exigem a realização de outras demandas, de acordo com suas próprias necessidades.

Entretanto, a remuneração deve ser sempre proporcional ao cargo realmente exercido dentro da organização. Se houve mudança na função, o pagamento também deverá ser ajustado, caso contrário o trabalhador pode procurar um advogado para ingressar com uma ação trabalhista, requerendo toda a diferença salarial entre os cargos, atualizada monetariamente.

Vale ressaltar que nos casos de reversão da função de confiança, conforme a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), a gratificação de função não será incorporada ao salário do trabalhador, ou seja, o adicional poderá ser cortado e ocasionar a redução da remuneração, desde que mantido o valor do cargo efetivo.

O que fazer quando ocorrer mudança de função na empresa?

O primeiro passo é conversar com o empregador sobre a função exercida e a remuneração percebida. Pode ser que ele nem saiba que isso vai contra as normas da CLT e a conversa seja suficiente para resolver o problema.

Nesses casos, a empresa poderá negociar a alteração de cargo com o trabalhador ou começar a observar as limitações contratuais, deixando de solicitar tarefas que não sejam pertinentes à sua função.

Se o trabalhador entrar em um acordo sobre a mudança, é preciso registrá-la na CTPS, tendo em vista que esse documento é o principal meio de prova para comprovar as condições e circunstâncias em que o trabalho foi realizado.

Por outro lado, se o trabalhador não modificar o seu posicionamento, o ideal é consultar um advogado trabalhista e explicar a situação, para que o profissional possa analisar se é caso de mudança de função e o que pode ser feito.

É necessário fazer exames médicos para alterar a função?

Em algumas situações, é necessário realizar os exames para verificar as condições de saúde do trabalhador, auxiliando na identificação de eventuais doenças ocupacionais e na determinação do período em que surgiram ou foram agravadas.

Esse procedimento deverá ser realizado sempre que a mudança de função submeta o trabalhador a condições especiais de trabalho que possam ser prejudiciais à sua saúde ou integridade física.

Pode ocorrer o rebaixamento da função?

Segundo a CLT, ainda que a remuneração seja mantida, o rebaixamento da função não é permitido, mesmo com a mudança do local de trabalho. Isso é vetado por deixar o trabalhador exposto a uma situação vexatória e humilhante frente aos colegas.

Portanto, a alteração contratual que vise o rebaixamento não poderá acontecer nem com o consentimento do trabalhador. Caso aconteça, poderá ser pleiteada uma indenização por danos morais.

O que pode ser feito em caso de descumprimento das regulamentações necessárias?

Sempre que o trabalhador entender que está sendo prejudicado e que o empregador não está observando a função contratada na hora de designar tarefas, é preciso conversar com o setor responsável pelas contratações, solicitando esclarecimentos e adequação à legislação.

Caso a situação não seja resolvida e a empresa não mude de postura, o próximo passo é entrar em contato com advogados especializados na área trabalhista. Reúna todos os documentos que comprovem o vínculo empregatício, a função descrita no documento e a verdadeiramente exercida.

Entretanto, é importante ressaltar que nem todas as situações geram o direito ao pagamento de verbas ao trabalhador: se o salário pago for compatível com a sua nova função, por exemplo, pode não haver o direito de receber as diferenças salariais.

Esse entendimento também pode ser aplicado quando o trabalhador não cumpria todas as funções do outro cargo e nas situações em que se comprova que a mudança era esporádica. Por isso, o auxílio de um advogado é essencial para identificar a configuração da mudança de função e verificar os direitos pertinentes.

Se a alteração de função sem o cumprimento das normas legais for comprovada judicialmente, o trabalhador poderá receber as diferenças salariais com os reflexos nas horas extras, férias, 13º salário, FGTS, INSS e demais verbas trabalhistas.

Agora que você já entendeu melhor a mudança de função na empresa, que tal compartilhar este post nas suas redes sociais? Informe os seus amigos!

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