Quais são os direitos do trabalhador ao ser demitido?

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Para demissões sem justa causa, a legislação trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, elenca uma série de obrigações para o empregador. O objetivo maior, no caso, é evitar que este tipo de dispensa aconteça, de forma a preservar a integridade econômica e emocional do empregado. Entenda melhor quais são os direitos do trabalhador nestes casos!

O que é aviso prévio e como ele deve ser pago?

Primeiramente, vale dizer que, neste tipo de dispensa, o empregador não possui motivação para realizar o desligamento do empregado. Trata-se de uma dispensa motivada apenas por estratégias empresariais como, por exemplo, corte de gastos.

O pagamento referente ao aviso prévio é obrigatório e pode ocorrer de duas formas:

  • Dez dias corridos da dispensa, no caso de ser cumprido em casa, ou seja, o empregador define que o empregado não precisa mais comparecer à empresa a partir daquele dia. Este procedimento chama-se Aviso Prévio Indenizado.
  • No primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso. Neste caso, o empregado trabalha por um período de 30 dias após a dispensa, com carga horária diária reduzida em 2 horas/dia, ou em carga horária integral, se ausentando 7 dias antes. Este tipo chama-se Aviso Prévio Trabalhado.

Novidade: desde 2011 vigora no Brasil a lei que obriga o pagamento de mais 3 dias de aviso a cada 1 ano trabalhado. Ou seja, se o seu contrato de trabalho com a empresa tiver mais que dois anos, por exemplo, adicione o valor correspondente a 6 dias de trabalho ao cálculo do seu Aviso Prévio.

Além do aviso prévio, quais os direitos do trabalhador em demissões sem justa causa?

Salário proporcional

Saldo proporcional à quantidade de dias trabalhados até a data da rescisão.

13º salário proporcional

Saldo proporcional à quantidade de meses trabalhados até a data da rescisão.

Férias Proporcionais

O valor das férias corresponde a um salário do empregado e, caso tenha trabalhado menos que 1 ano, o cálculo será: 1 salário dividido por 12 meses e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados; se tiver trabalhado mais que um ano e não tiver tirado férias ainda, este cálculo será acrescido da porcentagem de 1/3 do valor final.

Saque de FGTS

O empregador é obrigado a liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o empregado demitido, mas este não tem a obrigação de sacá-lo se não quiser. Se fizer esta opção, a quantia permanecerá na conta rendendo juros e só poderá ser sacada mediante alguns requisitos legais.

Indenização sobre FGTS

Multa de 40% que o empregador é obrigado a pagar sobre o valor total de depósitos durante a vigência do contrato de trabalho.

Anotação na Carteira de Trabalho

Acontece no caso de o funcionário ter trabalhado sem o registro adequado. A anotação é obrigatória e retroage à data de início do vínculo empregatício.

Guias de solicitação de seguro-desemprego

É direito do trabalhador requerer o benefício caso tenha trabalhado por um período superior a 6 meses. O benefício não será perdido em caso de falta de registro do vínculo empregatício, de acordo com o tópico anterior.

Cobertura do Plano de Saúde

O trabalhador poderá continuar usufruindo do plano pelo prazo estipulado no contrato.

Além destes direitos gerais, alguns outros benefícios são de direito do empregado e devem ser avaliados, caso a caso. O cálculo de horas extras e adicionais de insalubridade, por exemplo, são mais complexos e você deve contar com o auxílio de uma empresa ou profissional qualificado para evitar erros. Conheça também os direitos do trabalhador nas demissões por justa causa.

E você, o que pensa sobre os direitos do trabalhador ao ser demitido? Gostaríamos de saber a sua opinião sobre o assunto! Deixe o seu comentário!

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