O que muda para o trabalhador se lei da terceirização for aprovada?

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Nos últimos meses, acompanhamos na mídia os embates a respeito da aprovação da lei da terceirização.

De um lado, os sindicalistas alegam que a medida precarizará o mercado de trabalho. Do outro, as empresas afirmam que, com a diminuição da carga trabalhista, o número de ofertas de emprego vai aumentar.

Você que é empregado e está no meio desse debate, com certeza possui muitas dúvidas. Por isso, elaboramos esse texto para ajudá-lo a saná-las. Acompanhe!

O que é a terceirização?

Terceirização é a contratação de mão de obra por meio de uma empresa interveniente. Por exemplo: se você tem uma padaria e precisa de alguém para limpar suas instalações, em vez de contratar diretamente uma pessoa para tal serviço, contrata uma empresa especializada em serviços de limpeza.

Essa empresa, por sua vez, contratará um funcionário e ficará responsável por todos os encargos e direitos trabalhistas dessa relação. O funcionário terceirizado não tem vínculo empregatício com a empresa na qual presta serviço (sua padaria), mas sim com aquela que o contratou (empresa terceirizada).

Como era antes?

A terceirização não era regulamentada por uma lei, mas sim pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dava margem para diversas interpretações. A súmula dizia, de forma resumida, o seguinte:

A terceirização de trabalho é ilegal, exceto em casos de:

  • contratação de trabalho temporário;
  • contratação de serviços de vigilância;
  • contratação de serviços de limpeza;
  • contratação de serviços que não são destinados à atividade principal da empresa. Por exemplo: a terceirização de caixa de banco é ilícita, mas é lícito terceirizar o serviço de segurança.

Além disso, em todos os casos citados acima, não poderia haver nem pessoalidade (a empresa que contrata os serviços terceirizados não pode exigir que o trabalho seja feito apenas por uma pessoa específica) e nem subordinação direta (o empegado terceirizado não pode receber ordens da empresa onde presta serviço).

No caso de terceirização ilícita (que não obedece os casos citados acima), as consequências são:

  • o vínculo empregatício é formado com a empresa que terceirizou os serviços, exceto se esta for um órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

  • a responsabilidade da empresa que terceiriza o serviço é solidária (ou seja, é dividida com a empresa terceirizada).

Se a terceirização for lícita:

  • a tomadora de serviços é responsável apenas de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas (ou seja, só pode ser acionada pelo funcionário caso a empresa terceirizada não tenha condições financeiras para arcar com o pagamento da indenização);

  • não gera vínculo empregatício com a tomadora de serviços;

O que muda com a nova lei da terceirização?

As mudanças trazidas pela aprovação da lei podem ser resumidas em três pontos:

  1. existência de uma lei disciplinando a terceirização;

  2. liberação para que todas as atividades sejam terceirizadas. Ou seja, um hospital poderá terceirizar enfermeiras e médicos, uma escola poderá terceirizar professores etc;

  3. a responsabilidade da tomadora de serviços é sempre subsidiária.

Quais são os prejuízos para o trabalhador?

O maior prejuízo para o trabalhador está relacionado aos benefícios. Por exemplo: se você é bancário, a convenção coletiva do sindicato garante o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e um determinado piso de salário.

Sendo terceirizado, você não será bancário, mas sim prestador de serviços cujo sindicato é mais “fraco” e oferece benefícios aquém do que você receberia caso fosse contratado diretamente pelo banco.

Além disso, a lei também não garante o mesmo salário para funcionários que exerçam a mesma função — um sendo terceirizado e o outro, não. Dessa forma, ambos podem ser caixas de banco recebendo remunerações distintas.

Vale ressaltar, então, que essa diferenciação permite que as empresas mantenham um número reduzido de funcionários contratados diretamente, para os quais poderão pagar benefícios melhores, enquanto todos os outros terão piores condições de trabalho.

Por fim, a terceirização também diminui a preocupação dos empregadores em fiscalizar os postos de serviços de seus empregados, o que ocasiona maior número de acidentes. Estima-se, por exemplo, que 80% dos acidentes de trabalho atinge os funcionários terceirizados

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Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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