O que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e por que ela é tão importante?

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A CAT, sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, é o documento que informa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que o trabalhador foi vítima de uma ocorrência desse tipo. Portanto, ele é fundamental para garantir os direitos do empregado em relação aos benefícios previdenciários e à legislação trabalhista.

Como esse é um assunto que gera muitas dúvidas, preparamos este conteúdo para explicar a importância desse documento e quem deve emiti-lo em caso de acidente de trabalho. Continue a leitura e se informe!

Qual a importância da Comunicação de Acidente de Trabalho?

Como esse é o documento que reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, ele garante alguns direitos ao profissional. Caso seja preciso se afastar do trabalho por mais de 15 dias, ele poderá requerer o auxílio-doença acidentário, que garante a estabilidade no emprego e não exige o cumprimento de carência. A estabilidade acidentária de um ano inicia-se a partir do dia que o trabalhador tem o benefício previdenciário finalizado, quando está novamente apto a trabalhar.  

Sem a CAT, se o empregado for afastado de suas funções, ele receberá o auxílio-doença comum que, apesar de não ter diferenças em relação aos valores, não garante direito à estabilidade de um ano no emprego. Vale lembrar que no auxílio-doença comum é preciso ter cumprido carência de pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS, diferente do auxílio doença por acidente de trabalho que não exige tempo mínimo de recolhimento ao referido órgão previdenciário.

Além disso, os dados também são usados pelos órgãos federais para determinar os valores pagos pelas empresas na contribuição do Risco de Acidente de Trabalho (RAT), cujo valor é usado pelo INSS para custear os benefícios devidos às vítimas.

Quais os direitos do trabalhador afastado após a CAT?

Durante o afastamento no auxílio-doença devido à acidente de trabalho, o empregador deve manter os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Isso não acontece quando o benefício é pago por incapacidade para o trabalho em caso de doenças comuns que não têm causa relacionada ao trabalho ou lesões causadas por acidente de trabalho.

Também é preciso compreender como funciona esse afastamento em relação à aposentadoria. Após o cancelamento do benefício (auxílio doença por acidente de trabalho), o segurado deve fazer novas contribuições para que o período de tempo  que ficou afastado do função seja incluído na contagem do tempo para se aposentar.

Quem deve emitir o documento em caso de acidente?

A empresa é obrigada a emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Porém, em caso de óbito do trabalhador, a comunicação deve ser imediata. O descumprimento dessa regra é passível de multa. Se o empregador não emitir o documento, isso pode ser feito:

  • pelo próprio trabalhador;
  • por seus dependentes;
  • pelo sindicato competente;
  • pelo médico do segurado;
  • por qualquer autoridade pública.

A sua emissão é fundamental pois influenciam diretamente nos direitos do trabalhador. Sem a CAT o empregado não garantirá a estabilidade, os depósitos do FGTS no período e a contagem do tempo de contribuição para aposentadoria, quando for o caso.

Quais são os tipos de CAT existentes?

Também é importante saber que existem 3 tipos diferentes de CAT. São elas:

  • CAT inicial — que comunica o acidente de trabalho típico ou de trajeto, a doença ocupacional ou o óbito imediato do trabalhador;
  • CAT de óbito — emitida apenas quando o falecimento acontece após o registro da CAT inicial;
  • CAT de reabertura — para os casos de agravamento da lesão ou doença já comunicada anteriormente e que exija afastamentos superiores a 15 dias consecutivos.

Na reabertura, o documento incluirá os mesmos dados da época do acidente, mas deverá atualizar as informações sobre o último dia trabalhado, o atestado médico e a data da emissão.

Pronto! Agora que você já sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a sua importância, fique de olho na emissão desse documento pela empresa diante de qualquer ocorrência. Dessa forma, você garante todos os seus direitos diante dessas situações.

Se você gostou deste post e quer saber mais sobre os seus direitos, esclareça as principais dúvidas sobre doença ocupacional!

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