O que a CLT prevê sobre faltas injustificadas do trabalhador?

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Na vigência do contrato de trabalho, o empregado deve se esforçar para o cumprir suas obrigações, realizando a jornada de trabalho pactuada. Mas, muitas vezes, situações da vida cotidiana acabam fazendo com que o trabalhador tenha que faltar.

Conforme a legislação trabalhista, não são todas as faltas que causam descontos e prejuízos ao trabalhador. Por isso, é importante se informar sobre quais faltas podem ser justificadas, e quais as consequências das faltas injustificadas.

Para isso, preparamos esse texto esclarecendo os principais pontos sobre o assunto. Acompanhe!

Faltas justificadas

As faltas consideradas justificadas são aquelas em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. O artigo 473 da CLT especifica em que casos a falta poderá ser justificada e por quantos dias:

  • até dois dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, desde que declarado na carteira de trabalho e previdência social;
  • até três dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • cinco dias, em caso de nascimento de filho, na primeira semana;
  • um dia, a cada doze meses de trabalho, para doação voluntária de sangue comprovada;
  • até dois dias, consecutivos ou não, para cadastramento eleitoral;
  • durante o tempo necessário para cumprir exigências do Serviço Militar;
  • nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso no ensino superior;
  • pelo tempo que for necessário caso tenha que comparecer em juízo;
  • pelo tempo que se fizer necessário quando estiver participando, como representante de entidade sindical, de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • até dois dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares, durante a gestação da esposa ou companheira;
  • um dia por ano para acompanhar consulta médica de filho de até 6 anos.

Faltas por doença

Em caso de doença que exija afastamento do trabalho, devidamente comprovado por atestado médico, a falta deverá ser considerada justificada.

Caso o afastamento seja superior a 15 dias, é função do empregador remunerar apenas os 15 primeiros dias. Após isso o empregado deve procurar o INSS para buscar o benefício de auxílio-doença, que lhe pagará remuneração durante o restante do período de afastamento.

Pode haver, ainda, previsão de outras faltas justificadas em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, e nada impede que o empregador, após pedido formalizado, aceite abonar faltas que não estejam no rol das faltas justificadas.

Faltas injustificadas e suas consequências

As faltas injustificadas são aquelas que não estão elencadas na lei ou em Acordo e Convenções Coletivas, e que não tenham sido abonadas pelo empregador.

Quando ocorre a falta injustificada, o trabalhador terá descontado do seu salário o valor referente ao dia de trabalho. Também poderá ter descontado o valor do descanso semanal remunerado, dependendo da política da empresa.

Se na semana da falta também houver feriado, o empregado perderá a remuneração deste dia.

Reflexo nas férias

As faltas injustificadas refletem nas férias do trabalhador. Conforme o artigo 130 da CLT, o empregado tem direito a férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Contudo, as faltas injustificadas podem interferir no tempo de férias, da seguinte forma:

  • 30 dias corridos de férias, se não houver mais de 5 faltas;
  • 24 dias corridos de férias, se houver de 6 a 14 faltas;
  • 18 dias corridos de férias, se houver de 15 a 25 faltas;
  • 12 dias corridos de férias, se houver de 24 a 32 faltas.
  • Se faltar mais de 32 vezes, o empregado perderá o direito a férias.

Deste modo, não cabe ao empregador descontar das férias as faltas do empregado ao serviço, pois os descontos permitidos já estão regulamentados pela lei.

Demissão por justa causa

Faltar injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de emprego, acarretando demissão por justa causa, conforme entendimento da jurisprudência — decisões reiteradas dos tribunais sobre o assunto.

Para evitar prejuízos e surpresas, fique atento às faltas. Também é importante conferir se as faltas justificadas estão sendo corretamente abonadas pelo empregador, pois, nesses casos, qualquer desconto será indevido.

Agora que você já sabe mais sobre as faltas injustificadas e as possíveis consequências, aproveite para ler o nosso artigo sobre os procedimentos para homologação da demissão.

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