Entrei com uma ação trabalhista. Como funciona o processo?

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Lamentavelmente, diversas empresas não têm respeitado os direitos trabalhistas de seus empregados, mas é importante lembrar que a lei está aí para ampará-los. Todo trabalhador pode ajuizar sua ação trabalhista caso se sinta lesado por seu empregador.

Pensando nisso, elaboramos este post para esclarecer como funciona o processo. Confira!

Como dar início a uma ação trabalhista?

O primeiro passo a ser tomado pelo trabalhador é procurar um advogado da sua confiança para esclarecer as dúvidas, entender se algum direito foi violado e quais as chances de êxito em caso de eventual propositura de ação.

Destaca-se que, para entrar com uma ação trabalhista, não é obrigatória a presença de um advogado, uma vez que vigora o princípio do jus postulandi. Entretanto, contar com um profissional capacitado dará ao empregado mais segurança e pode ser decisivo para sair vitorioso do processo.

Acrescente-se a isso o fato de o advogado ser capaz de analisar, com maior precisão, quais direitos foram violados, os quais podem estar previstos tanto nas leis trabalhistas como nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria.

Além disso, o trabalho desse profissional será indispensável caso haja recurso e o processo vá para a segunda instância ou além. Isso porque o jus postulandi, direito da parte de postular ação sem advogado, não se aplica na segunda instância e na instância superior, somente na primeira.

O processo tem início com a distribuição da petição inicial, que será encaminhada até a secretaria da Vara do Trabalho para a qual foi sorteado, sendo responsável por todos os atos o juiz titular dessa Vara. Após isso, seguirá o andamento dentro dos moldes da Justiça.

É importante lembrar que, atualmente, os processos são, em sua maioria, eletrônicos e, assim que o advogado faz a distribuição, imediatamente já é designado o dia e a hora da primeira audiência.

O que é preciso para propor uma ação trabalhista?

Para que o advogado trabalhista possa entrar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho, é preciso que o autor apresente todos os documentos necessários para amparar os seus pedidos. Eles são:

  • registro do empregado;

  • holerites ou contracheques;

  • atestado ou exame admissional;

  • atestado ou exame demissional;

  • cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  • guia TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho);

  • registro de ponto.

Importante ressaltar que, não raras vezes, o empregado precisa ajuizar ação para que seja reconhecido o vínculo empregatício, situação em que o reclamante não terá alguns documentos, como o registro do empregado. Nesse caso, mesmo não havendo a anotação na CTPS, deve ser apresentada a sua cópia.

Outro ponto importante é que é comum o empregado não ter em mãos os registros de ponto, já que se trata de um documento do empregador. Todavia, é interessante que o autor da ação tenha uma estimativa próxima da realidade da jornada de trabalho que era cumprida. Caso o advogado constate a jornada extraordinária, caberá ao empregador apresentar esses registros.

Como são realizadas as audiências?

Como ressaltado acima, uma vez distribuída a ação, será designada a data para audiência, oportunidade em que ambas as partes devem estar presentes e, inclusive, será o momento de a empresa apresentar sua defesa.

Como regra, as audiências deveriam acontecer em uma única oportunidade — o que, em termos jurídicos, é chamado de audiência UNA. Todavia, na prática, é comum que ela seja dividida em dois momentos: audiência inicial e audiência de instrução e julgamento; fazendo-se imprescindível em ambas a presença do reclamante (empregado) e do reclamado (empregador).

Audiência inicial

Na audiência inicial, verificando o comparecimento das partes, o juiz abre seus trabalhos buscando a conciliação, dando a oportunidade de negociar uma solução para o conflito. Caso cheguem a um consenso, a forma de pagamento é pactuada e encerra-se o processo de conhecimento.

Se não ocorrer a conciliação, caberá ao empregador apresentar a contestação e demais provas escritas que se fizerem necessárias. De acordo com a reforma trabalhista, a defesa escrita poderá ser apresentada, até a audiência, pelo sistema de processo judicial eletrônico.

Caso seja alegada a necessidade de produção de prova oral, ainda na audiência inicial será feita a nomeação do perito e marcada a respectiva data para entrega do laudo, prazo para apresentação de quesitos e a próxima audiência.

Lembrando que, com a reforma trabalhista, o reclamante terá que pagar os honorários periciais, caso não seja constatado o problema alegado. Por exemplo, se o trabalhador solicita a produção de prova pericial para comprovação de exercício de atividade insalubre e a perícia não verifica a situação de insalubridade, caberá ao reclamante pagar esses honorários, ainda que seja beneficiário da Justiça gratuita.

Ato contínuo, uma nova data é designada para a audiência de instrução e julgamento, na qual serão produzidas as provas orais, como o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas.

Audiência de instrução

Na audiência de instrução, serão produzidas as provas orais na seguinte ordem: depoimento das partes, depoimento das testemunhas e eventuais esclarecimentos prestados pelo perito.

Em regra, as testemunhas não são intimadas pela Justiça do Trabalho, cabendo às partes fazer o convite para que elas compareçam. Cada uma das partes pode levar até três testemunhas, salvo no rito sumaríssimo, em que são duas testemunhas.

Se uma testemunha faltar, a audiência só será adiada caso ela tenha sido intimada por carta-convite. Nesse caso, o juiz determinará a intimação dessa testemunha para que compareça à próxima audiência designada. Se ela faltar novamente, ela ficará sujeita à condução coercitiva, uma vez que descumpriu uma ordem judicial.

Possibilidade de arquivamento

Importante ressaltar que o não comparecimento do reclamante à audiência tem como consequência o arquivamento da reclamação. Nessa situação, o empregado ainda será condenado ao pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da Justiça gratuita, salvo se comprovar que sua falta decorreu de motivo legalmente justificável.

De acordo com o texto da reforma trabalhista, a propositura de nova ação estará condicionada ao pagamento dessas custas.

Caso o reclamante dê causa ao arquivamento da ação por duas vezes seguidas, além de pagar as custas de ambos os processos, ficará impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses.

Outra novidade trazida pela reforma é que, uma vez oferecida a contestação, o reclamante somente poderá desistir da ação se tiver o consentimento do reclamado.

Caso seja o reclamado a faltar à audiência, estará configurada a revelia e a confissão quanto à matéria de fato, de modo que os fatos alegados na petição inicial são presumidos como verdadeiros. Contudo, a reforma trouxe uma mudança neste aspecto: caso o advogado do empregador compareça à audiência e apresente sua defesa, o juiz deverá receber a contestação e os documentos apresentados.

Publicação da sentença

Em regra, é marcado um dia para a publicação da sentença, que é o desfecho para o julgamento da lide. Em sua decisão, o juiz analisará as alegações do autor, a contestação e as provas apresentadas por ambas as partes para, então, julgar a procedência ou não dos pedidos apresentados pelo reclamante.

Como funciona o acordo na Justiça do Trabalho?

De modo geral, a conciliação entre as partes é sempre uma prioridade nos processos judiciais.

Logo no início, tanto da audiência inicial quanto da audiência de instrução, o juiz pergunta às partes se existe a possibilidade de entrarem em um consenso e dá-lhes a liberdade de apresentar suas propostas e condições de pagamento.

Embora o juiz esteja obrigado a perguntar sobre a possibilidade de acordo nesse momento inicial de ambas as audiências, o acordo pode ser feito pelas partes a qualquer hora. Todavia, cabe ao juiz analisar a proposta de acordo, a fim de se certificar de que o empregado não está sendo lesado.

Dessa forma, ele pode rejeitar a conciliação proposta por uma das partes, uma vez que não está obrigado a homologar qualquer proposta de acordo.

Além disso, caso tenha sido pedido o reconhecimento do vínculo empregatício, é importante o trabalhador checar se o acordo vai abranger esse requisito ou não, pois esse fator determinará se o período trabalhado será ou não computado para fins de aposentadoria.

Celebrado o acordo, na decisão de homologação, o juiz designará uma data para que a empresa realize o pagamento e estipulará as consequências em caso de não cumprimento.

Na hipótese de descumprimento do que foi pactuado, o empregado tem um prazo para informar tal fato em juízo, dando início à fase de execução. Nesse caso, incidirá sobre o empregador multa, juros e correção monetária sobre o valor total do acordo ou da parcela em atraso, nos termos fixados na decisão de homologação.

Como ocorre a decisão do juiz?

Se não houver o acordo, seja porque não houve proposta do reclamado, seja porque o reclamante não aceitou a oferta, o processo seguirá seu andamento normalmente e as partes sairão da audiência de instrução sabendo a data do julgamento em que o juiz dará sua decisão. Esse ato se chama sentença.

Por meio dela, as partes tomarão ciência do resultado, o qual pode ser um dos seguintes: pedidos julgados procedentes, pedidos parcialmente procedentes ou pedidos improcedentes.

Julgando parcialmente procedente ou improcedente, o trabalhador poderá apresentar recurso, denominado recurso ordinário, à segunda instância, expondo os seus argumentos, para, assim, esperar algum tipo de reforma da decisão de primeira instância — sendo que o mesmo se aplica ao empregador.

Todavia, como ressaltado anteriormente, para interpor o recurso da decisão de primeira instância, o reclamante precisa estar representado por advogado.

O mesmo acontece se a decisão de segunda instância for a de negar provimento ao recurso e o reclamante quiser interpor um novo recurso, agora à instância superior (Tribunal Superior do Trabalho — TST).

Se não houver matéria constitucional, a decisão do TST é a última possível na ação trabalhista, devendo ser acatada por ambas as partes.

Qual o tempo médio de tramitação de um processo trabalhista?

Em geral, uma ação trabalhista tem o tempo médio de duração de dois anos, levando em consideração os recursos.

Normalmente, são 6 meses, caso se resolva com acordo, e um ano quando ocorre o julgamento após a audiência de instrução — além do prazo de um ano para tramitar nos tribunais superiores.

No entanto, não existe um prazo definido, havendo variação de tempo de acordo com o tribunal em que o processo tramita.

Qual o prazo legal para dar início a uma ação trabalhista?

Após o encerramento do contrato de trabalho, o trabalhador tem um tempo determinado para entrar com uma ação trabalhista, sob pena de prescrever o seu direito, ou seja, de não poder mais questionar o seu direito na Justiça.

A prescrição na Justiça do Trabalho ou o tempo que o trabalhador pode esperar para ingressar com a ação trabalhista são de dois anos a partir do momento da finalização do contrato de trabalho. Além disso, o trabalhador só terá direito a receber as parcelas que seriam devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Um exemplo: o trabalhador que é demitido ou pede demissão de um trabalho em 01/08/2017 só terá até 01/08/2019 para entrar com a ação trabalhista — mas, se esperar até lá, só poderá pedir as parcelas a que teria direito no período de 01/08/2014 a 01/08/2017 (2019 menos 5 anos).

Ainda nesse contexto, os trabalhadores que aceitarem os valores do acerto nas demissões que ocorreram a partir de 11 de novembro de 2017 (data em que a reforma trabalhista entrou em vigor) não mais poderão questionar na Justiça do Trabalho as parcelas que foram objeto do acerto. Para não haver dúvidas no momento do acerto, é importante consultar um advogado especialista antes de fazer a rescisão e, assim, garantir a chance de entrar com ação na Justiça do Trabalho.

Quando o assunto é relação de emprego, não são raras as vezes em que o trabalhador se depara com situações de abuso por parte da empresa. Porém, é importante ter a consciência de que a Justiça, com a atuação dos advogados, tem prestado o papel de impedir que tais arbitrariedades sejam cometidas ou de, pelo menos, repará-las por meio do ajuizamento da ação trabalhista.

Ficou interessado em saber se você teve algum direito violado por seu empregador? Então entre em contato conosco, nossa equipe de advogados terá o maior prazer em recebê-lo.

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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