Entenda quando a vítima de acidente do trabalho tem direito a estabilidade no trabalho

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Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, a lei prevê diversos direitos que devem ser observados pela empresa, como a estabilidade no emprego. Contudo, é comum que os empregados tenham dúvidas sobre as regras aplicáveis nesses casos.

Conhecer os requisitos para ter a estabilidade, os direitos e os deveres do trabalhador são cuidados fundamentais para garantir o cumprimento da legislação e, se for necessário, buscar as medidas cabíveis para que o empregador cumpra a lei.

Pensando nisso, preparamos este conteúdo para esclarecer quando a vítima de um acidente de trabalho deve ter a estabilidade e quais são os seus direitos. Acompanhe!

O que é acidente de trabalho?

Entender quais situações configuram acidente de trabalho é importante para identificar quando há direito à estabilidade decorrente desse fato. De acordo com a lei, são assim considerados as ocorrências com o empregado no exercício da atividade profissional realizada para a empresa, que resulte em lesão corporal ou perturbações funcionais que afetem a sua capacidade laborativa, ou cause morte.

Contudo, é importante destacar que os acidentes englobam as doenças ocupacionais e do trabalho, além daqueles ocorridos no trajeto do trabalhador de casa para a empresa e no retorno.

Um ponto importante é que a configuração do acidente não exige o afastamento do trabalhador de suas funções. No entanto, essa é uma questão fundamental no momento de determinar quem tem direito à estabilidade no emprego.

Quando o trabalhador tem direito à estabilidade?

Quando um empregado tem direito à estabilidade no emprego, isso significa que ele não pode ser demitido pelo empregador sem justa causa. Por isso, ele é garantido em situações específicas, como no caso de acidentes de trabalho.

Existem duas normas que regulamentam a estabilidade nessas situações. A primeira é a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que determina que o segurado terá direito à estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.

Para complementar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula n.º 378, que traz algumas regras importantes sobre o assunto. O afastamento do empregado por mais de 15 dias é requisito essencial para a concessão da estabilidade no emprego.

Isso significa que mesmo que seja comprovado o acidente de trabalho, não haverá direito ao benefício se o trabalhador não ficar afastado pelo INSS. Aqui, vale lembrar de que quando o afastamento for superior a 15 dias, o empregado tem direito ao auxílio-doença.

A norma também prevê uma exceção: caso seja identificada doença profissional após a demissão e comprovada a sua relação com o emprego, a estabilidade também será concedida. Além disso, todas as regras sobre a estabilidade provisória por acidente de trabalho são aplicadas nos contratos por tempo determinado.

Quais são os seus deveres durante o período?

Apesar de ter o direito à estabilidade no trabalho, o empregado deve ter atenção para cumprir todos os seus deveres. Isso acontece porque ela impede apenas a demissão sem justa causa, então após o fim do afastamento pelo INSS, caso o trabalhador cometa uma falta grave, ele poderá ser dispensado por essa modalidade.

Nessa situação, além de perder a garantia do emprego, ele também não terá direito ao aviso prévio, ao 13º salário e às férias proporcionais. Também não haverá direito à multa e movimentação do FGTS, nem ao seguro-desemprego.

Dessa forma, mesmo com o direito à estabilidade no emprego é necessário ter atenção aos seus deveres para não cometer faltas graves que resultem na demissão por justa causa. Além disso, caso surjam dúvidas sobre os seus direitos, consulte um advogado trabalhista.

Então, gostou deste post? Para saber mais sobre o assunto, aprenda agora como exigir que a empresa cumpra os direitos do trabalhador!

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