Entenda como funciona a indenização de familiares de vitimas de acidente de trabalho

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Os familiares de vítimas de acidente de trabalho têm o direito de receber uma indenização pelos danos causados ao trabalhador. Esta regra legal é aplicada nas situações em que o trabalhador venha a falecer e em casos de invalidez por acidente do trabalho, situação na qual o trabalhador não faleceu, mas teve lesão definitiva que o incapacitou.

Neste post, você vai entender melhor o que a lei diz a respeito do assunto, tanto com relação aos direitos, quanto a documentação, prazos, valores, entre outras questões relevantes. 

Acidente de trabalho e a obrigação de indenizar

O empregador é responsável por garantir que o ambiente de trabalho onde os seus empregados atuam seja seguro e saudável. Caso isso não aconteça, ele corre o risco de ser penalizado por qualquer infortúnio que vir a causar danos aos seus colaboradores.

Segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, é considerado acidente de trabalho todo aquele que ocorre em decorrência do exercício da atividade laborativa, provando lesão ou perturbação funcional que cause a perda/redução da capacidade para o trabalho ou a morte.

Nos acidentes de trabalho deverá o empregador ressarcir os custos e despesas para tratamentos médicos do trabalhador, desde que comprovadas mediante recibos e/ou notas fiscais.

Além disso cabe ao empregador arcar com o pagamento de uma indenização por danos materiais e morais, com a prestação de alimentos e o custeio das despesas dos dependentes daquele trabalhador, levando em consideração a expectativa de vida do Brasileiro(a).

Indenização por dano material

Esse pedido refere-se à restituição de todas as despesas tidas pelos familiares dependentes do trabalhador em razão do falecimento. Isso inclui desde gastos médicos até despesas com funeral.

Além disso, os dependentes também podem requerer uma quantia referente a uma parcela da remuneração que o trabalhador falecido receberia ao longo de sua vida profissional caso não tivesse falecido, como uma espécie de pensionamento, até o limite da expectativa de vida média que o acidentado viveria, de acordo a média da população brasileira, sendo tal Direito diverso do pensionamento pego pelo INSS.

Indenização por dano moral

A indenização por dano moral é um tipo diferente de indenização. Ela pode ser solicitada por aquelas pessoas que pertenciam ao núcleo mais íntimo do trabalhador, tal como esposa, filhos, e até mesmo os pais e irmãos da vítima. Esse pedido se sustenta no sentimento de dor e fato que o dano causado pelo acidente de trabalho e morte do trabalhador atinge de forma expressiva as pessoas que convivem ou conviviam de forma mais íntima com a vítima.

Documentação necessária para o pedido

É muito importante que você busque a orientação de advogados trabalhistas. Eles poderão analisar o seu caso, avaliando qual é a documentação necessária para embasar um pedido de indenização junto aos tribunais.

Em geral, tais documentos incluem laudos médicos, recibos e notas fiscais, contrato de trabalho, comunicação de acidente de trabalho (CAT), certidões de casamento e nascimento dos filhos, despesas familiares, certidão de dependentes no INSS, entre outros.

Prazos para ingressar com a ação acidentária

É muito importante ter em mente que existem prazos para ingressar com o pedido na justiça do Trabalho.

Existem duas situações diferentes:

Acidente com morte: Prazo de 1 anos e 11 meses

Acidente com vítima e que não faleceu: Prazo de 4 anos e 11 meses da data do acidente, não podendo restar ultrapassado o prazo de 2 anos de possível demissão do acidentado, ou seja, por cautela aconselhamos o prazo de 1 ano e 11 meses anos da data do acidente como limite para ingressar com a ação.

A dica é que você busque apoio técnico de advogados especializados em direito trabalhista. O escritório Moura Santana é uma empresa de advocacia com vinte anos de experiência no mercado, que atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, inclusive vítimas de acidentes de trabalho e seus familiares.

Você busca apoio técnico especializado ou tem dúvidas a respeito dos seus direitos? Entre em contato com a Moura & Santana Sociedade de Advogados e descubra como podemos ajudá-lo.

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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