Direitos da gestante no trabalho: entenda o que muda na nova CLT

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A reforma trabalhista — Lei n.º 13.467/2017 — que entra em vigor no dia 17 de novembro, impactou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alguns deles se referem às empregadas gestantes e lactantes.

Os direitos que sofreram alterações pela nova lei geraram dúvidas sobre quais foram mantidos e quais foram afetados pela reforma.

Por isso, preparamos este texto para explicar como ficaram os direitos da gestante após a reforma trabalhista. Continue a leitura e saiba mais!

Trabalho em ambiente insalubre

Antes da reforma trabalhista, as gestantes e lactantes deviam ser afastadas se laborassem expostas à insalubridade, em qualquer grau. Contudo, a nova lei modificou a norma, fixando que o afastamento da gestante só será obrigatório nos casos de insalubridade em grau máximo.

Nos casos de insalubridade em grau médio ou mínimo, a empregada terá direito ao afastamento somente se apresentar atestado de saúde que justifique a medida e tenha sido emitido por médico de sua confiança.

Para as lactantes, o trabalho em atividade ou local insalubre, independentemente do grau, somente deverá ser suspenso com apresentação de atestado, no mesmo molde dos direitos da gestante.

Finalmente, quando não for possível que o exercício das atividades da gestante se dê em locais salubres no ambiente de trabalho, a empregada será afastada com recebimento de salário-maternidade durante o período, sendo considerada gestação de risco.

Por outro lado, a nova lei garantiu que, mesmo afastada das atividades insalubres, a remuneração não poderá sofrer qualquer alteração.

Essa é uma das modificações mais polêmicas trazidas pela reforma, principalmente por tratar da saúde e integridade do feto, e não apenas da trabalhadora que ficará exposta à insalubridade.

Intervalo para amamentação

Os benefícios da amamentação são amplamente divulgados. Por isso, a lei trabalhista prevê que as lactantes têm direito a dois intervalos durante a jornada de trabalho para amamentar o filho, de meia hora cada um.

Esse direito persiste até que o bebê complete seis meses, podendo ser fixado um prazo maior caso seja comprovada necessidade de saúde da criança.

O direito aos intervalos para amamentação foi mantido, contudo a reforma trabalhista trouxe uma inovação: os horários em que acontecerão os descansos deverão ser pactuados por meio de acordo individual entre empregada e empregador, previsão que não existia antes.

Estabilidade no emprego

Dentre os direitos da gestante no trabalho está a estabilidade, previsto pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, portanto não foi modificada pela reforma.

De acordo com a norma, a empregada gestante terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Durante esse período ela não poderá ser demitida.

Nos casos de demissão, caso a empresa se omita em solucionar a questão, a gestante poderá ingressar com uma reclamatória trabalhista para requerer a reintegração no emprego ou o pagamento de indenização referente ao período de estabilidade.

Ainda, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 244, mesmo nas contratações por tempo determinado, incluindo o período de experiência, a estabilidade é garantida.

Licença-maternidade

A licença-maternidade tem previsão na Constituição Federal, art. 7º, XVIII. Por isso, não sofreu alteração pela reforma trabalhista e não poderá ser regulamentada de forma diversa por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Desse modo, as gestantes permanecem tendo direito à licença-maternidade de 120 dias. Esse afastamento poderá ser estendido por mais 60 dias — somando 180 dias — quando for empregada de uma empresa participante do projeto Empresa Cidadã.

Então, este post ajudou você a entender quais são os direitos da gestante no trabalho de acordo com a nova CLT? Assine a nossa newsletter para receber outros conteúdos como este no seu e-mail!

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