Conheça 5 direitos do vigilante segundo a CLT

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A reforma trabalhista implementou diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito aos direitos do vigilante. Embora o setor de vigilância também conte com seus sindicatos patronais que realizam negociações com o empregador, essas associações sindicais apenas fazem uma intermediação no diálogo entre patrão e funcionário.

Isso significa que entender a CLT continua sendo fundamental para os profissionais da área de vigilância, uma vez que se trata da norma que dispõe sobre as diretrizes fundamentais dessa relação de trabalho.

Se você deseja aprender mais sobre o tema e conhecer 4 direitos dos vigilantes de escolta armada que foram consolidados após a reforma trabalhista, de acordo com a CLT, acompanhe o post que vamos apresentar todos os detalhes. Confira!

1. Intervalo intrajornada

Caso não seja concedido ao vigilante o seu intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, a reforma trabalhista determinou que ele tem direito ao pagamento indenizatório do período faltante, inclusive com acréscimo de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme da previsão da convenção coletiva de trabalho da categoria, em Minas Gerais por exemplo (pode variar em cada Estado da Federação). 

De acordo com a lei, o intervalo intrajornada varia de acordo com o período trabalhado. Assim, quando a jornada é de 4 horas a 6 horas o descanso deve ser de, no mínimo, 15 minutos. Já para os períodos com mais de 6 horas, o intervalo deve ser de, pelo menos, 60 minutos.

Assim, um vigilante que trabalhou por 8 horas diárias e teve apenas 40 minutos de intervalo, por exemplo, deve receber uma indenização pelos 20 minutos restantes, com os devidos acréscimos.

2. Adicional de periculosidade

Mais um dos direitos do vigilante é o adicional de periculosidade, que garante que todos os profissionais da área têm direito ao pagamento extra equivalente a 30% do valor de seu salário.

O adicional se justifica pelo fato de os vigilantes de escolta armada correrem riscos frequentes, uma vez que se trata de uma atividade perigosa, com exposição a roubos ou outros tipos de violência física, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

3. Proibição de descontos salariais específicos

As empresas são proibidas de descontar dos salários dos vigilantes e até mesmo de cobrá-los de qualquer outra maneira os valores correspondentes a roupas, uniformes e instrumentos de trabalho (incluindo as armas de fogo).

Assim, todos os itens que citamos devem ser pagos pelo empregador, que fica proibido por lei de repassar tais custos aos vigilantes.

4. Minutos residuais

De acordo com o artigo 4 da CLT, todo o período em que o trabalhador está à disposição da empresa deve ser considerado como tempo efetivo de serviço. Dessa maneira, nos casos em que o vigilante é obrigado a antecipar a sua entrada no trabalho para vestir o seu uniforme e colocar o seu armamento para o exercício de sua função ou tem que postergar a sua saída para retirá-los, esse período residual precisa ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser computado como período de trabalho.

Assim, o vigilante tem o direito de receber, como horas extras, os minutos residuais referentes ao tempo em que ele se prepara dentro da empresa para assumir a sua função, uma vez que tal período é do interesse da contratante.

5. Plantões extras

Quando os plantões extras ocorrerem, o vigilante deve receber as horas extras que excederem 8 horas diárias de trabalho e as 44 horas semanais de labor, caso o empregador não pague o provento ou compense tais horas com folga. 

Como se vê, é fundamental que o profissional da área tenha conhecimento sobre a reforma trabalhista e direitos do vigilante para que ele possa reconhecer quando ocorre alguma ilegalidade em seu local de trabalho e ingressar com uma ação trabalhista, se for o caso.

Se você se interessou pelo tema e quer saber mais, continue a visita no nosso blog e veja os 7 boatos e fake news sobre a reforma trabalhista que você deve ignorar!

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

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