Atestado médico: veja quais são os direitos do trabalhador

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O atestado médico é o documento apresentado pelo trabalhador para justificar a ausência do trabalho por motivos de saúde. Dessa forma, ele não tem as horas descontadas de sua remuneração, como acontece em caso de falta injustificada, nem precisará compensá-las.

Ele deve ser solicitado ao médico pelo trabalhador, no momento da consulta ou do procedimento e encaminhado ao setor responsável da empresa. Contudo, existem casos em que o documento não é aceito, gerando dúvidas sobre quais são os direitos do trabalhador em relação aos atestados.

Pensando nisso, preparamos este conteúdo esclarecendo as principais questões sobre o atestado médico no trabalho. Confira!

Quando o atestado médico pode ser apresentado?

O atestado pode ser apresentado pelo trabalhador sempre que ele precisar justificar uma falta ao trabalho por motivos de saúde, para que não tenha descontos salariais referentes ao período. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as situações em que o empregado pode faltar ao serviço sem ter descontos salariais. Entre os motivos, estão os seguintes:

  • consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira, permitindo até 2 dias de faltas;

  • realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovada, por até 3 dias a cada 12 meses;

  • acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta média, 1 dia por ano.

A lei que trata do repouso semanal remunerado (Lei n.º 605/1949) também regulamenta o assunto e prevê, no artigo 6º, que a doença do empregado, devidamente comprovada, também é um motivo justificado.

Quais os motivos mais comuns para o empregador não aceitar o documento?

Um problema recorrente é quando a empresa deixa de aceitar o documento por ter sido emitido por médico particular, quando haviam outros serviços de saúde disponíveis. Isso acontece porque a Lei n.º 605 traz uma ordem de preferência sobre quem concede os atestados, da seguinte forma:

  • INSS ou outra instituição da Previdência Social a que o empregado esteja vinculado;

  • médico do Serviço Social do Comércio (Sesc) ou Serviço Social da Indústria (Sesi);

  • médico da empresa ou conveniado;

  • médico do Sistema Único de Saúde (SUS);

  • médico do sindicato;

  • médico de preferência do trabalhador.

Porém, esse tema é bastante controverso, pois o Conselho Federal de Medicina (CFM) já manifestou entendimento de que um atestado válido só pode ser desconsiderado mediante avaliação por junta médica. Assim, a recusa com essa justificativa deve ser analisada com atenção.

Ausência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID)

A Portaria 3.291/84 do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social determina que os atestados médicos, para terem eficácia plena, devem conter a informação do CID.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que essa exigência viola o sigilo médico-paciente e direitos fundamentais do trabalhador, como a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem.

Falsificação de atestado

Também existem situações em que a empresa não aceita por não considerar o documento válido, por acreditar que houve falsificação. Aqui, é fundamental ressaltar que o atestado deve ser obtido de forma idônea, sem rasuras, alterações ou qualquer informação que não seja verdade.

A falsificação de atestado médico é uma falta grave, punível com a demissão por justa causa, e configura crime previsto no Código Penal, nos artigos 297 e 302. Assim, o empregado que adotar essa prática pode responder processo criminal.

Como agir quando a empresa comete alguma irregularidade?

Se a empresa descontar as horas ou dias de falta em que o empregado apresentou atestado médico válido, é preciso saber como agir. Nessas situações, é fundamental procurar um advogado especializado para que ele avalie o documento e a justificativa da empresa para não abonar a falta.

Portanto, sempre guarde uma cópia do atestado médico e confira a folha de pagamento para ver se a falta foi realmente desconsiderada. Assim, o profissional terá condições de avaliar o caso e, se for necessário, ingressar com a ação judicial para defender os seus direitos.

Gostou do post? Se você quer aprender mais sobre os seus direitos, aproveite para esclarecer as principais dúvidas sobre o acidente de trabalho!

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