Acidente de trabalho: veja quando é caracterizado e saiba seus direitos!

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O acidente de trabalho é muito comum no Brasil, uma vez que ocorrem mais de 700 mil casos por ano, número que é considerado alarmante. Entretanto, mesmo com a elevada incidência de ocorrências, ainda hoje esse assunto gera muitas dúvidas e divergências, tanto entre empregados quanto entre empregadores — muitos deles não sabem quem é o responsável quando isso acontece.

Dessa forma, é preciso entender o que a legislação brasileira diz sobre o tema, especificando as diretrizes de acordo com a lei. Quer saber mais sobre o assunto? Então acompanhe esse post que vamos mostrar todos os detalhes. Confira!

O que é acidente de trabalho?

O acidente de trabalho é definido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213 de 1991, como toda lesão corporal ou perturbação causada pelo ato laborativo. A lesão pode ser permanente ou temporária, havendo a necessidade de causar a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, e até mesmo a morte do empregado em casos mais extremos.

​O acidente de trabalho pode atingir os trabalhadores de todas as áreas — os urbanos, os rurais e até mesmo os domésticos. Entretanto, existem atividades que, por natureza, são mais nocivas ao trabalhador, podendo ocasionar problemas de saúde nos casos em que o empregador não respeitar os meios para neutralizar ou minimizar esses agentes nocivos.

Essas atividades que apresentam risco ao empregado são conhecidas como trabalhos insalubres e fazem parte da rotina de bombeiros, químicos, mineradores e profissionais da construção civil e da metalurgia, por exemplo.

Os profissionais que trabalham expostos ao perigo — os que têm contato direto com substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas ou energia elétrica, bem como os vigilantes, seguranças e motociclistas — já recebem em seus salários adicionais de periculosidade. Entretanto, ainda assim, se algum problema ocorrer, o acidente de trabalho pode ser caracterizado.

Fraturas, amputações, mortes e até mesmo doenças laborais — que podem ser profissionais ou de trabalho — se enquadram na definição de acidente ocupacional.

As doenças do trabalho são aquelas que se desenvolvem por meio da prática de atividades relacionadas à ocupação, mas não estão vinculadas necessariamente a alguma profissão específica, como os empregados que desenvolvem problemas de coluna por carregar excesso de peso diariamente.

No entanto, as doenças profissionais são aquelas desencadeadas em razão da exposição do trabalhador a condições inadequadas de trabalho que afetam a sua saúde. Esse é o caso do trabalhador de uma indústria mineradora, por exemplo, que, por realizar as suas atividades em condições insalubres, desenvolve doenças pulmonares em razão da exposição a poeira de sílica por um longo período.

Cumpre ressaltar que o dano deve ocorrer em decorrência do exercício do trabalho, mas não essencialmente na sede de emprego do trabalhador. Os acidentes que ocorrem durante viagens a trabalho ou até mesmo a estudo, desde que financiados pelo empregador, podem ser considerados acidentes de trabalho, uma vez que a viagem, o curso ou o treinamento em questão beneficiariam a empresa.

Entretanto, qualquer ocorrência ou ferimento que o empregado sofrer em sua vida pessoal, como durante um momento de lazer ou ainda enquanto realiza seus afazeres domésticos, não configuram o acidente de trabalho.

Já quando o empregado se sente indisposto e tem um mal-estar de qualquer nível em seu ambiente profissional — pode ser desde um enjoo até uma parada cardíaca, por exemplo —, não é considerado acidente de trabalho se a doença não estiver relacionada com o labor.

Em uma situação de acidente de trabalho, a vítima deve ser amparada e receber imediatamente os primeiros socorros, e, dependendo da gravidade, ainda deve ser encaminhada ao ambulatório ou hospital.

Informar a empresa tem suma importância, já que ela é a figura responsável por comunicar a Previdência Social (INSS) sobre o acidente. A comunicação deve ser realizada, em regra, pela empresa no primeiro dia útil seguinte ao acidente, por meio de um documento denominado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). 

Contudo, nos casos em que o empregador não realizar o registro da CAT, sua emissão pode ser feita a qualquer tempo junto à previdência social pelo próprio trabalhador ou por seus dependentes, pelo médico, pela entidade sindical ou até mesmo pela autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar).

Quando o registro da CAT não é realizado pela empresa, o empregador pode ser obrigado a pagar multas administrativas às autoridades fiscais. Entretanto, o valor da referida multa não é pago diretamente ao trabalhador e nem em função do seu benefício pessoal.

Quais situações são consideradas acidente de trabalho?

Como o acidente de trabalho pode ser configurado em diversas situações, é possível dividi-las em categorias. Para você entender mais sobre o assunto, vamos explicar cada uma delas. Acompanhe!

Acidente de trabalho típico

O acidente típico de trabalho é aquele que acontece no local onde o empregado desenvolve suas atividades ou em seus arredores, durante o exercício da atividade laboral.

Esse é o tipo de acidente mais comum,  — e perfeitamente possível de ser prevenido — como fraturas, cortes, queimaduras, quedas, tropeços, amputações, acidentes com máquinas, entre outros. São considerados acidentes típicos de trabalho as situações acidentais, repentinas e bruscas que causem dano ao corpo do indivíduo, ocorridas durante o trabalho.

As lesões típicas podem ser de qualquer grau, desde as mais simples, que nem sequer precisam de atenção médica, até aquelas que causam deficiências físicas (totais ou parciais) ou, ainda, levam a fatalidade. Também não há uma quantidade mínima de envolvidos, podendo ser apenas um atingido ou diversas vítimas simultaneamente.

O ambiente de trabalho deve oferecer segurança e higiene, a fim de que todos os funcionários trabalhem em um local saudável e seguro. Por isso, a empresa deve sempre observar as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinam os procedimentos que devem ser seguidos para o aumento da segurança de seus empregados.

São as NRs também que determinam que as empresas realizem treinamentos aos trabalhadores de forma a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, bem como a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como óculos, luvas, botas, capacetes, protetores auriculares etc.

Doenças ocupacionais

doença ocupacional — aquela que é produzida ou desencadeada em razão do exercício do labor — também configura o acidente de trabalho. As doenças ocupacionais podem ser divididas entre doenças profissionais e doenças do trabalho.

As doenças profissionais são aquelas produzidas pelo exercício típico da função da profissão, ou seja, estão diretamente ligadas ao exercício de determinada atividade. É o caso de um Mineiro que desenvolve silicose — doença pulmonar crônica e incurável — em razão da inalação da poeira de sílica dentro da mina, por exemplo.

Já a doença do trabalho é desencadeada em função das condições em que um processo é realizado e como o seu exercício se relaciona diretamente. Apesar de a doença do trabalho ter início na atividade do trabalhador, não está necessariamente vinculada a nenhuma profissão específica.

As Doenças Ósteomusculares Relacionadas ao Trabalho, também conhecidas como DORTs, anteriormente chamadas de Lesão Por Esforço Repetitivo (LER), são um tipo muito comum de doença do trabalho, uma vez que é o desempenho contínuo e repetitivo de alguma atividade que causa essa lesão, ocasionando dor persistente ou desconforto nos músculos, tendões e articulações.

Por isso, atividades como dirigir, digitar, carregar pesos excessivos e até mesmo a postura incorreta ocasionada por uma cadeira inadequada, por exemplo, podem provocar as DORTs. Cumpre observar que essas ações são intrínsecas a diversas atividades ocupacionais e, por tal razão, a doença é capaz de atingir profissionais de variadas áreas de atuação de acordo com as condições de trabalho.

Já as doenças degenerativas, as doenças endêmicas de determinada região, as que não produzem incapacidade laborativa ou as inerentes ao grupo etário do empregado não são consideradas doenças decorrentes do trabalho.

Acidentes de trajeto

Os acidentes de trajeto são os que acontecem durante o trajeto da residência do empregado até o trabalho, ou do trabalho para a sua residência. É o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto ao de trabalho.

Para o acidente de trajeto ser caracterizado, o trabalhador precisa estar no seu trajeto normal, aquele que ele percorre diariamente com habitualidade. Isso não quer dizer que ele deve estar no caminho mais curto, mas ele precisa estar no trajeto em que está acostumado a realizar.

Se algum dia, por qualquer motivo particular, o trabalhador mudar o seu caminho e não estiver no seu trajeto habitual, caso aconteça algum acidente, pode haver a descaracterização do acidente de trabalho.

O tempo do trajeto também é levado em consideração. Como já falado, o trabalhador não precisa estar no caminho mais ágil, mas habitualmente ele percorre o caminho escolhido em um período médio de tempo. Assim, se ele exceder em demasia o seu tempo frequente, o acidente de trabalho também pode ser descaracterizado.

Portanto, é igualmente importante que o tempo utilizado para chegar em casa ou ao trabalho seja compatível com a distância percorrida pelo trabalhador. Além disso, o acidente de trabalho pode ser caracterizado independente do meio de transporte utilizado pelo empregado e não depende necessariamente de um veículo.

Isso quer dizer que o trabalhador pode estar em veículo próprio ou da empresa, em transporte público e até mesmo a pé, se algum acontecimento durante o trajeto o ocasionar qualquer lesão, há o acidente de trabalho.

Entretanto, o empregado deve observar que se sofrer o acidente em um veículo automotor, além da caracterização do acidente de trabalho, também faz jus ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), benefício pago pelo governo que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito.

Outras hipóteses

Os acidentes de trabalho atípicos são aqueles causados por inaptidão, agressões, desabamentos, assaltos, acidentes em viagens ou até mesmo terrorismo. Nesse caso, acidentes atípicos podem ocorrer dentro ou fora do local de ofício, desde que sejam decorrentes do exercício do labor.

Os acidentes de trabalho atípicos estão previstos na Lei nº 8.213/91, nos artigos 21 e 22, e são equiparados aos acidentes normais. Veja outras hipóteses atípicas:

  • ato de agressão, terrorismo ou sabotagem, que pode ter sido realizado por terceiro ou colega de trabalho;
  • negligência, imprudência ou imperícia;
  • inundação, desabamento, incêndio e qualquer outra fatalidade;
  • contaminação acidental com alguma substância durante o trabalho;
  • ato violento de pessoa privada do uso da razão;
  • acidentes sofridos enquanto exercia ordem de serviço ou realizava o labor fora do horário e local de trabalho;
  • acidentes que contribuíram diretamente para a morte ou perda da capacidade laborativa, ainda que não tenham sido a única causa;
  • acidentes durante os períodos destinados a descanso e alimentação (como o horário de almoço);
  • acidentes em viagens a pedido da empresa, até mesmo para fins de estudo e capacitação, desde que financiada pelo empregador.

Portanto, todas as situações apresentadas caracterizam o acidente de trabalho atípico.

Ainda que o assalto em horário de trabalho não figure no rol exemplificativo do artigo de lei, também é considerado acidente de trabalho atípico, uma vez que sempre que o trabalhador desempenha as suas atividades profissionais, está sob a responsabilidade do empregador.

Apesar de o assalto ser um problema de segurança pública, está sujeito a ocorrer durante o período de trabalho, podendo afetar a capacidade laboral ou ocasionar alguma perturbação ou lesão ao empregado.

Se a negligência, imprudência ou imperícia do empregador durante o assalto for comprovada, ele ainda pode ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos que o empregado sofrer, como materiais, estéticos ou morais.

Uma vez que a empresa é a entidade que pode ser responsabilizada por indenizar os funcionários e os seus bens subtraídos durante o roubo que ocorre durante o horário de serviço, especialmente quando a natureza do trabalho é de maior risco — existem cargos em que o empregado lida diretamente com o dinheiro, como os bancários ou caixas, por exemplo —, nesses casos o empregador tem a obrigação de se precaver e garantir a proteção de seus funcionários utilizando os meios adequados.

Caso, por exemplo, o roubo durante o expediente ainda cause traumas e danos psicológicos ao trabalhador, o empregado pode ter que arcar com o pagamento de danos morais ao empregado se este não tiver zelado pela segurança de seus funcionários.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho?

Para que o acidente de trabalho seja caracterizado, é preciso existir simultaneamente a culpa do empregador, um dano ou incapacidade e o nexo causal entre a ação lesiva e o trabalho.

Isso quer dizer que o acidente de trabalho deverá ocorrer no seu local de trabalho — ou em algum lugar em ele esteja em razão do ofício —, e sofrer algum dano ou lesão em razão desse acidente.

Ocorre dessa maneira porque o empregador, em regra, não pode ser responsabilizado por alguma doença preexistente. Entretanto, nos casos em que a empresa oferece condições ruins ou inadequadas de trabalho para um empregado que já tem uma doença preexistente constatada no exame admissional, ela poderá ser responsabilizada. 

Comprovados todos os requisitos, o trabalhador passa a fazer jus a alguns direitos que adquire quando sofre um acidente de trabalho, assim como a empresa tem algumas obrigações.

Os direitos do trabalhador envolvem benefícios previdenciários. Se após sofrer o acidente ele precisar ficar afastado do trabalho, nos primeiros 15 dias a empresa é responsável pelo seu pagamento.

Após o 16º dia, o empregado passa a receber o seu salário pela previdência social, pois tem direito ao auxílio-doença acidentário (B91), benefício que é pago até que a perícia médica do próprio INSS conclua que o trabalhador pode voltar ao ofício. Cabe ressaltar que o auxílio-doença acidentário (B91) difere do auxílio doença (B31), pois em casos em que ocorre o acidente de trabalho e o trabalhador é afastado pelo INSS, existe a obrigação da empresa manter os depósitos de FGTS, o que não é determinado em afastamentos por doenças não relacionadas ao trabalho (B31). 

Quando a lesão sofrida é tão grande que é capaz de incapacitar o empregado para o trabalho de forma total e definitiva, ele faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária (código B92), quando a sua reabilitação não for possível.

Já nos casos em que o acidente é fatal, os dependentes do falecido — como o cônjuge e filhos menores ou incapazes — recebem o benefício previdenciário da pensão por morte acidentária (código B93).

Ainda quando a capacidade de trabalho do empregado é reduzida permanentemente, mas ainda é possível a sua recolocação no mercado, ele tem o direito a receber o auxílio-acidente (B94), que consiste em uma quantia de metade do salário (50%) que originou o auxílio-doença acidentário. 

Esse benefício começa a ser pago quando o auxílio-doença é cessado e continua sendo recebido até mesmo quando o profissional retorna ao labor. O seu pagamento só é encerrado com o recebimento da aposentadoria, pois esses benefícios não podem ser acumulados.

Quando o afastamento em decorrência de acidente ou doença adquirida em razão do trabalho ultrapassa os 15 dias, o empregado passa a fazer jus a garantia de estabilidade de 12 meses no mesmo emprego. Isso quer dizer que ele não pode ser demitido sem justa causa por um ano após o término de seu afastamento pelo INSS — com exceção em casos de ausências frequentes e faltas graves do trabalhador sem justificativa.

Se o empregador não respeitar a estabilidade adquirida e dispensar o empregado, este pode pleitear na justiça do trabalho a sua reintegração no emprego. Por fim, ele ainda tem direito à restituição de todos os valores gastos em decorrência do acidente, que devem ser cobrados do empregador.

Cumpre ressaltar que o trabalhador ainda pode ingressar com uma ação de danos materiais para ser ressarcido pela perda temporária, definitiva, parcial ou total da capacidade de trabalho, das despesas decorrentes do acidente de trabalho — como medicamentos, despesas médicas e próteses — que podem ser cobradas do empregador. Para isso, o empregado deve guardar os respectivos comprovantes, como receitas de medicamentos, documentos, recibos médicos, notas fiscais, entre outros.

Caso o acidente de trabalho gere um defeito estético, como a perda de um membro ou uma cicatriz muito evidente, ainda é possível pleitear que o empregador ressarça os danos causados ao empregado, por meio de uma indenização por danos estéticos. 

Já a indenização moral pode ser pleiteada por meio de uma ação de danos morais, que visa ressarcir o mal provocado, minimizando a dor sentida pela vítima e compensando o seu sofrimento.

Cumpre ressaltar que tanto os benefícios previdenciários quanto os direitos trabalhistas e o seguro de vida da convenção coletiva podem ser solicitados simultaneamente, uma vez que têm naturezas distintas e podem ser acumulados.

Como proceder caso a Empresa não cumpra suas obrigações?

Como vimos, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho faz jus a diversos direitos. Entretanto, muitas vezes o empregador não cumpre com todas as suas obrigações e o empregado não sabe como deve agir para garantir os seus direitos.

O primeiro passo deve ser a comprovação efetiva da existência do acidente de trabalho. Os requisitos para que a referida comprovação ocorra, o que permite que o empregado possa requerer os seus direitos perante a justiça do trabalho, são os seguintes:

  • presença de nexo entre a lesão e o acidente de trabalho;
  • culpa da empresa;
  • incapacidade temporária ou permanente.

É importante ressaltar que todos os itens devem existir simultaneamente. O trabalhador acidentado deve buscar um advogado para ingressar com uma ação trabalhista contra a empresa. O empregado deve ainda ficar atento, pois, assim como ocorre com os demais direitos trabalhistas, também existe um prazo para comprovar a ocorrência do acidente de trabalho, pois ele está sujeito à prescrição.

A ação deve ser proposta o mais rápido possível após o acidente e a vítima ou seus familiares devem tomar cuidado para não perder o prazo, pois existem várias interpretações sobre a prescrição deste direito em virtude da data do acidente, tempo de afastamento e outros detalhes – o mais indicado é procurar um Advogado Especialista neste assunto para ter os direitos respeitados.    

Como vimos, existem diversas situações que caracterizam o acidente de trabalho e, para garantir os seus direitos, é importante que o trabalhador conheça todas elas e saiba como agir em situações adversas.

Além disso, é importante que o empregado busque a justiça para que as leis sejam cumpridas tanto para que ele obtenha a compensação adequada pelo dano sofrido, como para que o mesmo problema não ocorra com os seus demais colegas, uma vez que, após uma ação judicial, a empresa tende a melhorar a segurança no trabalho.

Lembre-se de que um advogado devidamente habilitado e que tenha competência pode auxiliar o trabalhador a não sofrer com as consequências da injustiça ou ainda da prescrição.

Sofreu um acidente de trabalho e precisa de auxílio e orientação? Então entre em contato conosco agora mesmo que daremos todo o suporte necessário para essa emergência.

Sobre Moura e Santana

Moura e Santana

Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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