5 direitos trabalhistas que você precisa conhecer

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O empregado que busca segurança em seus direitos trabalhistas deve sempre buscar ser o mais bem informado possível. Neste artigo separamos 5 importantes direitos trabalhistas para o trabalhador que quer conhecer seus direitos. Confira! 

1. Férias

As férias são direito do empregado, sendo concedidas pelo empregador após 12 meses de trabalho, chamado de período aquisitivo, e devendo ser cumpridas dentro de 12 meses após sua concessão — denominado período concessivo. Este direito é irrenunciável e indivisível, devendo ser cumprido seguidamente.

Pela lei, o empregado não está liberado a tirar férias quando quiser, sendo que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”, conforme o artigo 136 da CLT.

Chegar a um acordo com o seu superior é sempre uma boa medida, caso seja de seu interesse tirar férias em uma data específica.

2. Salário declarado na Receita Federal

Engana-se aquele que acredita que salário seja apenas o valor fixo preestabelecido. Todas as gorjetas, comissões e abonos dados pelo empregador, diárias para viagens, e até percentagens e gratificações ajustadas são também caracterizados como salário. 

Compreendendo esse ponto, é imprescindível ao trabalhador que ele busque estar de acordo com a Receita Federal no recebimento de seu salário: todo seu montante deve estar devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), evitando quaisquer dívidas com as contribuições do INSS e do FGTS.

Se o salário não estiver totalmente declarado no contracheque, ou seja, caso a empresa pague qualquer valor “por fora”, cabe ao trabalhador acionar a Justiça para que os valores sejam devidamente incluídos e ele não perca benefícios em decorrência de fraude à legislação trabalhista. Juntar o máximo de provas possível, como comprovantes de pagamento, é essencial nestes casos.

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

É normal que os trabalhadores reclamem das taxas que eles devam pagar à Receita, mas muitos deles não conhecem suas funções: é o caso do FGTS. 

O FGTS é um fundo de garantia ao trabalhador em caso de demissão. São descontados 8% ao mês e depositados nesse fundo. Assim, ao ser demitido, ele pode contar com o valor acumulado ao longo do período em que trabalhou na empresa.

O saque do FGTS pode ser feito na Caixa Econômica Federal, porém deverá seguir um dos requisitos para tanto:

  • Demissão sem justa causa, inclusive a indireta.
  • Extinção do contrato pelo prazo determinado.
  • Aposentadoria.
  • Trabalhador vindo a falecer.
  • Ao pagar a casa própria.
  • Ao trabalhador que desenvolver câncer.
  • Quando o trabalhador for portador de vírus da AIDS.
  • Quando o trabalhador ficar mais de 3 anos fora do regime do FGTS.

Casos como esses dão direito ao trabalhador de sacar o montante acumulado no decorrer de suas atividades. Os valores são pagos em até cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a solicitação. 

4. Faltas 

Direito do trabalhador desde que justificadas, as faltas são diretamente incidentes nos dias de férias que o trabalhador venha a ter. Desse modo, a CLT delimita que, em um ano de serviço, o trabalhador terá 30 dias corridos de férias, desde que não falte 5 vezes; terá 24 dias corridos de férias, ao faltar de 6 a 14 vezes; 18 dias corridos quando o número de faltas for de 15 a 23; 12 dias corridos, no caso de faltar de 24 a 32 dias. Em caso de não justificativa, elas resultam em faltas leves ou graves e retira o salário do dia não trabalhado.

5. Vale Transporte

Ao trabalhador é concedido o benefício do Vale Transporte, uma renda destinada ao deslocamento entre sua residência e local de trabalho, que pode ser em dinheiro ou cartão próprio. O empregador tem a possibilidade de descontar do salário do empregado até 6% do valor desse vale.

O empregador não é obrigado a oferecer o Vale Transporte, desde que este ofereça ao empregado meios próprios de transporte ou tenha contratado serviço que o faça. O empregado, por sua vez, pode dispensar o Vale Transporte ao fazer declaração indicando a razão, seja por morar perto do trabalho, usar transporte próprio ou qualquer outra causa.

Ainda tem dúvidas sobre o tema sobre o tema? Então escreva abaixo nos comentários!

 

 

Sobre Moura e Santana

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Prestamos serviços exclusivamente ao trabalhador e contamos com equipe dedicada a obter as melhores indenizações trabalhistas. Atuamos com ênfase na defesa dos direitos dos Bancários, Vigilantes, Caminhoneiros, Fretistas e trabalhadores em geral.

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